Questão

Questão Discursiva 01772

OAB - 11º Exame de Ordem Unificado - 2013
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 006

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PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 001772

O prefeito do município “A”, buscando aumentar o turismo na festa de Ano Novo de sua cidade, decidiu contratar músicos renomados e uma agência de publicidade para realizar a propaganda do evento, procedendo de referidas contratações diretamente, sem proceder à realização de licitação.


Com base no caso acima, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.


A) Pode o prefeito realizar as referidas contratações sem licitação? Sob qual fundamento legal?


B) Pode o administrador realizar contratação direta em casos que não estejam taxativamente arrolados na lei de licitações?

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