Questão

Questão Discursiva 02746

TJ/PE - Concurso para Juiz Substituto - 2015
Org.: TJ/PE - Tribunal de Justiça de Pernambuco
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 003

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 002746

A súmula vinculante número 12 apresenta o seguinte enunciado: "a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no artigo 206, IV, da Constituição Federal". Especificamente em relação ao efeito vinculante que decorre de sua edição, indaga-se: a- constitui óbice jurídico a que seja aprovada nova lei que autorize a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas?; b- constitui óbice jurídico a que juiz de direito reconheça a constitucionalidade da cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas que tenha sido efetuada antes da aprovação da súmula vinculante?; c- impõe ao chefe do Poder Executivo o dever de vetar nova lei que autoriza cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas?; d- tem cessada sua aplicação em face do julgamento superveniente do STF que declare, por maioria de seis votos, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a constitucionalidade de lei que autorize a cobrança taxa de matrícula nas universidades públicas?

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