Questão

Questão Discursiva 03864

PGE/AM - Concurso para Procurador do Estado do Amazonas - 2017
Org.: PGE/AM - Procuradoria Geral do Estado do Amazonas
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 001

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 003864

Determinada Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei apresentado por deputado estadual que estende a empregados públicos de determinada empresa pública estadual exploradora de atividade econômica o direito de servidores públicos estatutários à percepção de “gratificação de titulação”, a ser auferida mediante a conclusão de curso de pós-graduação em instituição de ensino reconhecida pelas leis brasileiras. Tendo recebido a proposição para a análise, com vistas à sua apreciação para efeitos de sanção ou veto, o governador do estado solicitou manifestação prévia do respectivo órgão estadual de consultoria jurídica.


Analise a legitimidade da proposição legislativa em apreço considerando os termos da Constituição Federal de 1988. Em seu texto, discorra sobre os seguintes aspectos:

1 competência legislativa do estado-membro para legislar a respeito da matéria;

2 apresentação do referido projeto de lei por parlamentar estadual;

3 extensão aos referidos empregados públicos da gratificação conferida aos servidores estatutários estaduais.

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