Questão

Questão Discursiva 04318

TRF/2 - 09º Concurso para Juiz Federal Substituto - 2002
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 005

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PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 004318

É correto, na visão jurídico-processual, o Juiz dispor sobre multa pecuniária vinculada a eventual descumprimento de comando emergente de sua Decisão Judicial, que condena a parte a uma obrigação de dar quantia certa? E no que tange a uma condenação de obrigação de fazer, também?

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