Analise a situação-problema apresentada a seguir e responda às questões formuladas,
considerando a legislação vigente e aplicável ao caso concreto, e abordando os institutos jurídicos que
tutelam os direitos do locador e do fiador.
"Carlos firmou contrato de locação com Raimundo Oliveira. Trata-se de locação, para fins residenciais, de um apartamento localizado na Trav. Curuzu, bairro do Marco. Para a realização desse negócio jurídico, Raimundo, o locador, exigiu fiador como garantia para o adimplemento de todas as obrigações contratuais assumidas por Carlos, o locatário. Na cláusula de fiança, prestada pelo Sr. João, ficou estabelecido que este figuraria como principal pagador e que a garantia fidejussória vigoraria até a data prevista no contrato para o encerramento da locação. O referido contrato previa, como obrigação contratual do locatário, o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 180,00 e taxa condominial no valor de R$ 75,00, sendo ambos os valores passíveis de reajuste. Ao locatário também caberia o pagamento de todos os impostos referentes ao imóvel, no período de vigor da locação. O início do contrato data de 05/05/03, com encerramento previsto para 05/05/04. Vencido o prazo da locação esta continuou a vigorar por prazo indeterminado, haja vista que as partes contratantes mantiveram o interesse na continuidade daquela relação jurídica. Não houve qualquer alteração, ou mesmo ratificação, do contrato originalmente firmado pelas partes e pelo fiador. Em agosto de 2005, Carlos foi demitido da loja em que trabalhava e começa a enfrentar diversas dificuldades financeiras, deixando de cumprir com o pagamento dos alugueres vencidos em 05/11/05, 05/12/05 e 05/01/06, bem como as respectivas taxas condominiais desses meses. Além desses pagamentos, Carlos não pagou a taxa extra no valor de R$ 200,00, que fora definida por ocasião da última Assembléia Geral do Condomínio, ocorrida em 07/12/05 e que instituía a referida taxa para a recuperação e reforma da fachada do prédio e essa deveria ser paga em duas parcelas vencidas em 15/12/05 e 15/01/06. O IPTU/2006 venceu em 10/02/06 e o locatário não realizou o pagamento da taxa única ou sequer o pagamento de qualquer parcela, não manifestando sua intenção de parcelamento do valor. Raimundo Oliveira, não verificando qualquer manifestação de Carlos para o cumprimento das obrigações devidas, promoveu notificação extrajudicial do locatário e do fiador, concedendo-lhes o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para o pagamento integral das parcelas acima indicadas. Ao receber a notificação, o locatário não esboçou qualquer iniciativa de solver as obrigações vencidas, sendo que o fiador notificou, também extrajudicialmente, o locador de que a partir daquela data, 10/02/2006, exonerava-se da fiança prestada, nos termos do que dispõe a legislação em vigor. Diante destes fatos, o Sr. Raimundo Oliveira, locador, resolveu procurar um advogado para instruí-lo com relação aos seus direitos e procedimento processual cabível para a retomada do imóvel e pagamento do valor vencido."
Como advogado do locador, analise a questão, considerando a legislação civil em vigor, bem como a jurisprudência dominante, esclarecendo:
a) qual a natureza jurídica do contrato de fiança e o alcance da responsabilidade do fiador e do locatário em relação ao inadimplemento contratual das parcelas mencionadas;
b) qual o procedimento judicial cabível para as pretensões do locador e quais as
motivações de fato e de direito.
| (Legislação) | Código Civil |
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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