Questão

Questão Discursiva 06258

LVIII - Concurso de Promotor de Justiça do MP/MG - 2022
Org.: MP/MG - Ministério Público de Minas Gerais
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 006258

PROVA ORAL

1.1.2. DIREITO ADMINISTRATIVO

Ponto sorteado: Controles da administração pública e a luta contra as imunidades do poder, tipos de controle; controles preventivos; Lei nº 13.655/2018. Improbidade administrativa.

1.Quais são os tipos de controle interno da administração?

2. O parecer vinculante é uma forma de controle que o cidadão dispõe em face da administração?

4. Os atos políticos estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário? Os motivos dos atos políticos podem ser objeto de controle pelo Poder Judiciário?

5.Como o Ministério público possui legitimidade para propor ação questionando ato que concede aposentadoria? Esse tema já foi objeto de decisão do STF?

7. O ministério Público possui legitimidade para propor ação objetivando anular acordo celebrado pela adminstração com o contribuinte?



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