Questão
TJ/SP - Concurso para Juiz de Direito 2008 - Prova Oral
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 002437

Quais são os meios específicos de intervenção na propriedade privada?

Resposta Nº 001055 por Guilherme


(simulando prova oral - desculpem qualquer erro grosseiro)

Os meios de intervenção na propriedade privada são: desapropriação, tombamento, limitação administrativa, servidão administrativa e requisição.

A desapropriação se dá por lei e com ela o Estado toma para si a propriedade mediante procedimento administrativo ou judicial e prévia indenização em dinheiro. No tombamento, há uma preocupação do Estado em proteger determinado patrimônio, em razão da sua importância cultural, razão pela qual limita-se o uso da propriedade. Diferencia-se nesse caso da limitação administrativa porque essa última é uma medida genérica que atinge o caráter absoluto da propriedade. Na servidão administrativa, em virtude de um interesse público e em atenção à supremacia do interesse público sobre o privado, o Estado limita o uso de uma propriedade específica, principal diferença para a limitação, que é genérica. Por fim, a requisição é forma de intervenção sobre a propriedade móvel.

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