Questão
TRF/4 - 16º Concurso para Juiz Federal Substituto - PROVA ORAL - 2014
Org.: TRF/4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 043

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Enunciado Nº 002583

O que são ofendículos? Excesso nos ofendículos pode configurar ilícito?

Resposta Nº 001358 por Andre Luiz Valim Vieira


No âmbito do direito penal "ofendículos" são os meios de defesa utilizados para realizar a defesa da propriedade e que por sua natureza  ou utilização podem ocasionar lesão a bem jurídico de outras pessoas, a partir de um exercício rgular de direito. Como meios de defesa, normalmente, visíveis servem como meio de intimidação enquanto podem, entretanto, afetar bem jurídico penalmente protegido de outra pessoa. 

Podemos citar como exemplo a colocação de arames farpados em propriedades imóveis, cacos de vidro em muros, ou armadilhas contra invasões. 

Há divergência doutrinária sobre a natureza jurídica dos ofendículos. Enquanto alguns acreditam se tratar de exercício regular de direito, outros defendem a ideia de consistir em uma legítima defesa preordenada ou previamente preparada.

Não há dúvida quanto à questão se um possível excesso nos ofendículos poderia confirgurar ilícito penal. Afinal, indepedente da corrente doutrinária sobre sua caracterização e, em sendo uma hipótese de exclusão da ilicitude do ato, comportaria a punição por eventuais excessos na utilização dos meios apropriados para sua finalidade. Seguindo, desse modo, a sistemática da punibilidade por excessos dolosos ou culposos (art. 23, § único, do Código Penal).

Como exemplo de um excesso do ofendículo podemos citar a eletrificação de uma cerca com o intuito de proteger a propriedade e repelir invasores que, todavia, impõe um choque por uma descarga elétrica além da necessária e suficiente à intimidação e que poderia ocasionar lesões físicas ou mesmo a morte da vítima, até então invasora.

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