Os irmãos Guilherme e Flávio fazem parte de uma família de tradicionais políticos do Estado M, conhecida por suas práticas beligerantes. Em um curto espaço de tempo, os irmãos se viram envolvidos em duas situações policiais: Guilherme, vereador da capital, agrediu fisicamente um vizinho, em situação originada por uma discussão relacionada à vaga em um estacionamento; no dia seguinte, Flávio, eleito e diplomado para exercer o cargo de deputado estadual, embora ainda não empossado, em estado de embriaguez, atropelou duas pessoas.
O advogado (a) da família é convocado e a ele (ela) são dirigidas as questões a seguir.
A) Pelas práticas das ações acima descritas, estariam os irmãos Guilherme e Flávio cobertos pela prerrogativa da imunidade material a que fazem jus os membros do Poder Legislativo? Justifique.
B) Estão ambos aptos a fruir o benefício da imunidade formal? Justifique
(a) As imunidades parlamentares são prerrogativas concedidas em razão da função parlamentar. Visa proteger o cargo e não especificamente à pessoa que o ocupa. São reguladas pela Constituição Federal e se dividem em imunidades materiais (real ou substantiva) e processual (formal ou adjetiva).
As imunidades materiais (também chamdas de inviolabilidades), visam excluir responsabilidade penal e civil (pelas palavras, opiniões e votos).
Com relação às imunidades concedidas aos parlamentares federais (art. 53 da CF), o STF entende que será absoluta quando as palavras, opiniões ou votos forem proferidas no âmbito da Casa Legislativa a que pertence, mas fora do recinto legislativo, somente estará abrangido pela imunidade nos casos em que o parlamentar federal proferir palavras, opiniões ou votos em razão de suas funções parlamentares. Em razão da regra insculpida no §1º do art. 27 da CF, todas as imunidades concedidas pela Carta Republicana aos deputados federais, se extender-se-ão aos parlamentares estaduais, obedecendo o mesmo regime jurídico.
Por sua vez, no que se refere às imunidades parlamentares municipais, a Constituição concede regra protetiva mais restrita (art. 29. VIII), pois a imunidade material abrange apenas as palavras, opiniões e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Com relação ao exemplo apresentado, verifica-se que as condutas supostamente criminosas praticadas pelos irmãos Guilherme (vereador) e Flávio (deputado estadual) não estão abrangidas por qualquer imunidade material. Considerando que as normas constitucionais imunizantes devem ser interpretadas de forma restritiva, verifica-se que as condutas não se resumiram à manifestação de palavras, votos e opiniões, não tendo qualquer relação com o exercício dos mandatos.
(b) Com relação às imunidades processuais, formais ou adjetivas, relacionam-se à prisão e ao processo penal.
Inicialmente, cabe esclarecer que tais imunidades foram concedidas apenas aos parlamentares federais e estaduais, não podendo abranger os municipais, diante de omissão constitucional nesse sentido (conforme manifestação anterior do STF nesse sentido). Portanto, Guilherme, por ser vereador, não tem direito à qualquer tipo de imunidade formal em razão das condutas praticadas.
Flávio, por sua vez, cumprindo os requisitos estabelecidos no art. 53 da CF, está abrangido pelas regras imunizantes formais, pois a Constituição Federal exige apenas que o parlamentar já tenha sido diplomado. Não há qualquer exigência no sentido de que é necessária à posse para usufruir das prerrogativas concedidas.
Por fim, cumpre indicar que, de acordo com as regras da imunidade formal previstas na Constituição Federal (aplicadas aos deputados estaduais em razão do art. 27, §1º), o deputado estadual não poderá ser preso, tendo em vista que, mesmo se estivesse em situação de flagrante delito, o crime praticado não é inafiançável (§2º). Por fim, deverá ser instaurado processo perante o Tribunal de Justiça do Estado do local em que exerce o mandato, e após a instauração, deverá ser remetido à Assembléia Legislativa para que os demais deputados decidam sustar ou não o andamento da ação.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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