Giácomo e Giovanna são turistas italianos que, apaixonados pelo Brasil, aqui fixam residência, obtêm emprego e constituem família. Seus dois filhos, Luigi e Filipa nasceram no Brasil, respectivamente em 1989 e 1991.
Considerando que o ordenamento italiano atribui nacionalidade italiana aos filhos de seus cidadãos, ainda que nascidos no estrangeiro, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
A) Filipa pode ser extraditada para a Itália, pela prática de crime comum, caso o Brasil mantenha tratado de extradição com aquele País?
B) A legislação ordinária pode estabelecer nova hipótese de aquisição de nacionalidade brasileira?
(a) Os critérios de atribuição de nacionalidade podem ser determinados pelo local de nascimento da pessoa (jus soli), pela hereditariedade de origem dos pais (jus sanguini) ou ainda, pela junção dos dois critérios mencionados.
O Brasil adotou critério amplo, podendo a nacionalidade brasileira ser determinada por ambos os critérios, dependendo do caso concreto.
Estabelece o art. 12, I, “a” da CF que será brasileiro nato os nascidos no Brasil, mesmo que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
Dessa forma, Filipa se enquadra nesta categoria, pois seus pais fixaram residência no Brasil, sem estarem à serviço da Itália. Seus filhos nascidos no Brasil, portanto, são brasileiros natos, independentemente do país de origem conceder cidadania aos filhos de seus próprios cidadãos (conforme permite o art. 12, §4º, II, “a” CF). Filipa, portanto, terá reconhecida a dupla nacionalidade, sendo brasileira nata e italiana.
Estabelecida esta premissa, verifica-se que a extradição de Filipa para Itália é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, pois no art. 5º, LI da CF há proibição de extraditar brasileiros natos, não existindo qualquer exceção no texto constitucional. A exceção prevista se refere aos brasileiros naturalizados, que, se preenchidos determinados requisitos, poderão sofrer o processo extradicional.
Por conseguinte, apesar de haver tratado internacional regulamentando a extradição entre o Brasil e Itália, tais regramentos não poderão recair sobre Filipa, que possui condição de brasileira nata.
(b) Nacionalidade é tema que remete tanto ao Direito Constitucional (por ter regras previstas no texto constitucional) quanto ao Direito Internacional. Cada Estado tem independência e soberania para determinar os critérios adequados à concessão de nacionalidade para seus cidadãos. Por se tratar de matéria atinente ao poder soberano do Estado, inclusive com possíveis efeitos sentidos pelos demais países e pessoas ao redor do mundo, há reserva absoluta de sua especificação pelo texto constitucional, não podendo a lei infraconstitucional prever hipóteses novas de aquisição de nacionalidade brasileira.
Quando a CF se refere à competência privativa da União para legislar sobre nacionalidade (art. 22, XIII) não está incluída possibilidade de criação de hipótese para aquisição de nacionalidade sem previsão no texto constitucional. Há apenas liberdade para União disciplinar regras gerais sobre as matérias já fixadas no texto constitucional.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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