Joana é proprietária de um apartamento localizado no Município X. Em 05 de janeiro de 2014, o Município X enviou a Joana o carnê do IPTU referente ao ano de 2014. A data limite para pagamento ocorreu em 31 de janeiro. Como Joana não realizou o pagamento e não apresentou impugnação, em 10 de março de 2014 o Município X inscreveu o crédito em dívida ativa. Em 30 de abril de 2014, o Município X ajuizou execução fiscal cobrando o IPTU. Joana ofereceu, para garantir o juízo, o próprio imóvel, sendo a garantia aceita pelo Município X.
Sobre a hipótese descrita, responda aos itens a seguir.
A) Quando ocorreu a constituição do crédito tributário, considerando-se a jurisprudência do STJ? Justifique.
B) Joana pode substituir a penhora feita por depósito em dinheiro? Justifique.
O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
(a) A constituição do crédito tributário se dá com a realização do lançamento, que pode ser efetivado através de três espécies: lançamento de ofício, por declaração ou por homologação. Tal classificação leva em consideração a participação do contribuinte no procedimento do lançamento. No lançamento de ofício o procedimento é todo efetivado pela Fazenda Pública, sem a participação do contribuinte. Cabe ao Fisco averiguar os dados que constam em seus registros, efetuar o lançamento e notificar o contribuinte. O lançamento por declaração é aquele em que a participação do contribuinte é equilibrada com a participação do Fisco. O contribuinte apresenta declaração com dados específicos sobre a relação tributária, e diante de tais informações, a Fazenda Pública acrescenta os elementos de que possui e efetivar o lançamento. Por fim, no lançamento por homologação a participação do contribuinte é predominante. O contribuinte não só verifica os aspectos factuais da ocorrência do fato gerador, como adequa à norma ao caso concreto e calcula o montante de tributo devido, levando ao pagamento indicado, para somente após levar ao Fisco, que apenas tem o dever de verificar a correta aplicação das normas e homologar o procedimento adotado pelos contribuintes.
No caso do IPTU, o lançamento é feito por ofício, tendo em vista que a Fazenda Pública verifica todos os elementos da relação tributária, calcula o montante do tributo e envia aos contribuintes apenas o carnê para pagamento, não tendo sido necessária qualquer ajuda do sujeito passivo para efetuar o lançamento.
Com isso, e diante das prerrogativas a que o crédito tributário dispõe, o STJ sufragou o entendimento de que a notificação do lançamento, no caso do IPTU, ocorre com o mero envio do carnê para os contribuintes (Súmula 397). Há presunção de que o carnê chegou ao destinatário no prazo e de forma correta, competindo ao próprio contribuinte provar que não o recebeu. Dessa forma, o STJ pacificou o entendimento de que neste caso o crédito tributário é constituído pelo envio do carnê, pois com a notificação do lançamento há constituição do referido crédito tributário, aperfeiçoando-se a relação jurídico-tributária.
(b) A execução fiscal possui regramento próprio disposto na Lei 6830/80. Prevê a referida lei que, para a apresentação de embargos à execução é necessária a apresentação de prévia garantia em juízo. Considerando que o objetivo final da apresentação de garantia é para reverter o valor do bem depositado à Fazenda Pública, caso a execução fiscal seja julgada procedente, há preferência para que a garantia seja apresentada por depósito em dinheiro. Caso a execução fiscal termine com procedência, esse valor já depositado será convertido em renda para a Fazenda Pública, sendo simplificado o procedimento, pois não há necessidade de avaliação, leilão, etc. Caso tenha sido apresentado outro bem diverso de dinheiro, e tendo sido aceita a garantia pelo exequente, a alteração deste bem, em princípio, dependerá do consentimento da Fazenda Pública. Ocorre que, o STJ entende que, no caso de alteração da garantia de bem imóvel por dinheiro, não há necessidade de consentimento do autor, tendo em vista que o valor pecuniário já seria o objetivo final da execução. Então, em homenagem ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, se a opção de alterar para dinheiro for dele, não se vislumbra justificativa apta a impedir tal atitude. Tal entendimento é respaldado, ainda, pelo disposto no art. 15, I da Lei de Execução Fiscal que prevê a possibilidade de, a qualquer tempo, ser deferida a substituição da penhora por depósito em dinheiro.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar