Em que consiste a figura da patente? Goza de alguma proteção, dentro ou fora do plano da propriedade industrial, o criador de invento ou de modelo de utilidade ainda não patenteados e nem submetidos a registro? A resposta pode ser sucinta.
A Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial - LPI) regulamenta o direito de propriedade industrial, cujos bens protegidos são a invenção, o modelo de utilidade, o desenho indutrial e a marca. Nessa perspectiva, os dois primeiros são protegidos pela patente (instrumentalizada pela carta-patente), modo de proteção jurídica de bens industriais, com o fito de garantir-lhe a propriedade. Em síntese, pode ser entendida como o título de propriedade sobre uma invenção ou modelo de utilidade.
Protegido pela patente, o titular do bem industrial tem direito à exploração econômica exclusiva do invento patenteado que, se violado, outorga-lhe legitimidade para ingressar com ação judicial pleiteando indenização pela exploração indevida, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a efetiva concessão da patente (art. 44, LPI).
A LPI resguarda os direitos de terceiros de boa-fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País. Para essas pessoas, será assegurado o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condição estabelecidas na LPI (art. 45). Entende-se que, como ninguém é obrigado a requerer patente para proteger seus bens industriais, com base em um "direito consuetudinário" e no princípio universal da boa-fé, deve ser albergada proteção também ao usuário anterior.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
29 de Junho de 2018 às 12:12 ANGELO GUILHERME ORLANDI disse: 0
Apenas para acrescentar à sua excelente resposta, acho interessante falar sobre "PATENTE DE “PIPELINE”.
Esse é um dos temas mais polêmicos do Direito de Propriedade Industrial é a chamada patente “pipeline” ou patente de revalidação, que foram permitidas pela LPI nos art. 230 e 231.
A previsão das patentes pipeline decorreu do fato que a nossa legislação anterior (Lei nº 5.772) não permitia a patente de produtos FARMACÊUTICOS e ALIMENTÍCIOS.
Como a atual LPI permite a patente desses produtos, aquelas pessoas que não fizeram pedidos de patente de medicamentos e alimentos no Brasil na vigência da Lei anterior (ou fizeram no exterior) puderam fazer tais pedidos após a entrada em vigor da lei atual. Aqueles que fizeram tais pedidos – não obstante a proibição da lei antiga – puderam converter os pedidos em pedidos de pipeline.
O tema é bastante polêmico, muitos advogando pela inconstitucionalidade.
O STJ já se manifestou pela legitimidade das regras dos arts. 230 e 231 da LPI.