Questão
MP/DFT - 30º Concurso para Promotor de Justiça Adjunto - 2013
Org.: MP/DFT - Ministério Público do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 013

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Enunciado Nº 001269

Como é exercido, no Brasil, o controle do abuso da posição dominante? Na resposta, examine: (i) o conceito de posição dominante; (ii) o abuso; e (iii) quem exerce o controle. (Valor: 15 pontos)

Resposta Nº 001783 por MAF


O mercado relevante possui dois aspectos a serem considerados: material e geográfico. Pelo primeiro, considera-se o mercado de prestação de serviços e fornecimento de bens, caso em que os concorrentes que fornecerem os mesmos bens e prestarem os mesmos serviços serão considerados participantes do mesmo mercado relevante. Quanto ao segundo, considera-se o âmbito de atuação da atividade, podendo ser uma região, estado, país ou vários países.

Segundo o §2º do artigo 36 da Lei 12529/11, exerce posição dominante aquela empresa ou grupo de empresas que tenham a capacidade de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia.

O abuso do poder econômico, por sua vez, são práticas anticoncorrenciais que visem a inviabilizar o crescimento ou o desenvolvimento de parcela empresarial em detrimento à concorrência do poder econômico dominante. Exemplos de práticas anticoncorrenciais abusivas são: cartéis, preços predatórios, acordos de exclusividade, venda casada, entre outros.

Por fim, o Sistema Brasileiro da Concorrência é composto pelo CADE e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (artigo 3º da Lei 12529/11)

Ao CADE compete a aplicação de sanções de natureza administrativa, bem como apresenta pareceres acerca de fusões e grandes aquisições efetivadas pelas incorporações, além de investigar a prática de atos que contenham potencial impacto negativo no mercado (artigo 9º da Lei 12529/11).

Já à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda compete investigar, de forma facultativa, as práticas empresariais de grande relevância no mercado, bem como emitir pareceres acerca de concentrações de empresas e fiscalizar o implemento e criação de normas de agências reguladoras (artigo 19 da Lei 12529/11).

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