Questão
TJ/MG - Concurso para outorga de delegações de tabelionatos e de registros de Minas Gerais - PROVIMENTO - Edital 01/2014
Org.: TJ/MG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 000225

Com base na Lei 5.474, de 18 de junho de 1968, indique pelo menos dois motivos pelos quais o sacado poderá deixar de aceitar uma duplicata de prestação de serviços.

Resposta Nº 001891 por Priscila Cardoso Media: 3.33 de 3 Avaliações


De acordo com a inteligência do art. 8° da lei n. 5.474 de 1968, o sacado poderá deixar de aceitar uma duplicata de prestação de serviços por motivo de avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; vícios, defeitos e diferenças na qualidade e na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados e, por fim, divergência nos prazos ou nos preços ajustados.

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