Em conformidade com a legislação vigente, responda as indagações seguintes, fundamentando-as:
a) As violações de direitos do consumidor praticadas pela Internet podem ser enquadradas nas disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil Brasileiro, se o produtor ou prestador de serviços tem estabelecimento no Brasil e sede fora do país? E na hipótese de o produtor ou prestador de serviços não ter representação no Brasil? Neste último caso, teria a União Federal legitimidade ativa para defender o consumidor com apoio nos arts. 81 e 82 do CDC? Se afirmativa a resposta, quais os requisitos para o exercício desta representação e qual o foro competente?
a) O fato da violação de direitos do consumidor ter sido praticada via internet por produtor ou prestador de serviços que tem estabelecimento no Brasil e sede fora do país não impede a aplicação da legislação civil e consumerista brasileira. Afinal, um prestador de serviços nessas condições se enquadra no conceito de "fornecedor" previsto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. (CDC), que abrange pessoas físcas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que desenvolvam as atividades ali narradas.
Caso o produtor ou prestador de serviços não tenha representação no Brasil, ainda assim poderá ser demandado e responsabilizado com base nas disposições do CDC. Nessa hipótese, a União teria legimtidade ativa para defesa dos direitos do consumidor, desde que preenchidos os requisitos da representação diplomática (esgotamento das vias internas e nacionalidade do representado). Outra possibilidade seria a defesa coletiva realizada pela União, com base nos artigos 81 e 82 do CDC, desde que verificada a existência de direitos coletivos "lato sensu". Essa demanda deverá ser ajuizada na Justiça Federal, visto que presente interesse da União (artigo 109, I, da Constituição da República). A competência territorial será definida com base nas balizas do artigo 93 do CDC, variando caso o dano seja local, regional ou nacional.
b) Apesar do texto do artigo 49, "caput" e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não tratar expressamente da oferta de produtos e serviços pela internet e por e-mail, a jurisprudência dos Tribunais e a doutrina tem permitido a aplicação do direito de arrependimento nesses casos. Trata-se de interpretação feita de modo a adequar a previsão normativa com as mudanças implementadas pela evolução da tecnologia nas relações de consumo, uma vez que quando o CDC entrou em vigor a internet ainda não tinha seu potencial explorado na seara consumerista.
O tratamento dispensado ao adquirente não se altera caso este seja pessoa física ou jurídica, desde que se enquadre no conceito legal de "consumidor" previsto no artigo 2º do CDC e atenda às balizas jurisprudenciais estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça. Ou seja. se o adquirente for o destinatário final fático e econômico do bem ou serviço, aplicar-se-á o disposto no artigo 49, parágrafo único, do CDC, seja ele pessoa física ou jurídica. Quanto à pessoa jurídica é preciso fazer a ressalva da possibilidade de aplicação da Teoria Finalista Mitigada, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça para enquadrar como consumidora a pessoa jurídica que, apesar de ser destinatária fática do bem ou serviço, econtra-se em posição de vulnerabilidade na relação com a outra parte da relação.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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