Questão
PGE/RJ - 17º Concurso para Procurador do Estado - 2012
Org.: PGE/RJ - Procuradoria Geral do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito - Legislação municipal / estadual
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 001517

Analise a viabilidade de representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça sustentando que lei estadual sobre matéria de trânsito viola os artigos 72, 74 e 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Resposta Nº 002374 por andregrajau


A constituição Federal diz que os Estados regem-se pelas Constituições que adotarem, mas observando os princípios da Constituição Federal (25, CF). Com isso, as leis estaduais também devem ser compatíveis com a Constituição Estadual.

A Constituição Estadual, por permissão expressa da Constituição Federal (125, §2°, CF), instituição a representação de inconstitucionalidade em face da Constituição do Estado (162, CE).

Dessa forma, como a leis estadual sobre matéria de trânsito viola os artigos 72, 74 e 98 da Constituição Estadual, é viável a representação de inconstitucionalidade perante do Tribunal de Justiça.

Da decisão do Tribunal de Justiça, é possível que a causa chegue ao STF por meio da interposição do recurso extraordinário, sendo uma excepcional forma de exercer o controle abstrato por meio de técnica típia co controle difuso, conforme já decidiu o STF.

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