Discorra acerca dos limites para o estabelecimento de compromisso de ajustamento de conduta pelo Ministério Público.
O compromisso de ajustamento de conduta é importante instrumento resolutivo de resguardo e solução de lesões ou ameaças aos interesses que cabem ao MP tutelar, art. 127 e 129, II, III, IX, CF, e regra genérica do § 6º, do art. 5º, 7347/85. Tal instrumento foi devidamente regulamentado pela Resolução 23 do CNMP e pela Resolução 1928 do MPPR.
No art. 14, da citada regulamentação do MPPR, explicitam seus objetivos com intuito de ajustamento da conduta dos responsáveis aos preceitos normativos, com vistas à reparação, adquação, à compensação e/ou à indenização pelos danos que não possam ser recuperados (danos materiais, imateriais, patrimoniais e extrapatrimoniais).
A partir dessas preliminares, podemos constatar limitações explícitas e implícitas à celebração do compromisso. Todos os objetivos nele objetivados devem se dar de forma integral, pois não cabe ao MP qualquer ingerência quanto a indisponibilidade dos interesses que tutela. Assim, tal ajuste poderá consignar cláusulas quanto ao modo, forma, tempo e lugar em que serão efetivados seus termos. Portanto, percebe-se que não se trata de instrumento de transação, pois não há concessões recíprocas, não há disponibilidade de interesses pelo MP.
Poderá ser formalizado (TCC) antes ou mesmo dentro do processo coletivo. Apenas os órgãos públicos legitimados e o MP possuem legitimidade para tanto. Celebrado ou aditado o compromisso de ajustamento de conduta, por ofício, o membro do MP dará ciência ao Conselho Superior, assim como ao Centro de Apoio respectivo. Aguardará na Promotoria de Justiça o cumprimento, sendo remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público somente após cumpridas todas as condições e/ou termos acordados.
No mais, a celebração do ato não inibe nem elide a fiscalização pelos órgão competentes, nem afasta a responsabilização penal e administrativa acaso existentes. Por óbvio, eventualmente, a prestação obrigacional e sanatória de vícios acabará por dispensar sanções administrativas/cíveis, e até penais (vg. questões ambientais) conforme o caso concreto.
De outra forma, há limitações legais à sua celebração, como a norma proibitiva do art. 17, §1º, da Lei 8429/92, quanto a atos de improbidade. Há quem entenda vedado também seu uso no caso de cartéis, contudo, outra corrente, a qual nos filiamos, sufraga a efetividade e possibilidade de tal compromisso (cessação dos atos), pois se até mesmo o CADE poderá fazê-lo (com a participação do MP), não há motivo idôneo a afastar seu uso pelo MP, conforme art. 85 e 86 (Leniência) da Lei 12529/11. De qualquer forma, sempre de modo a satisfação integral dos interesses em jogo.
Assim, a par de conformações necessárias e limitações inerentes, mostra-se o compromisso de ajustamento de conduta um poderoso instrumento de efetividade da Justiça e da satisfação dos direitos por meio dele tutelados.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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