Questão
OAB - 16º Exame de Ordem Unificado - 2015
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 000156

Em uma discussão de futebol, Rubens e Enrico, em comunhão de ações e desígnios, chamaram Eduardo de “ladrão” e “estelionatário”, razão pela qual Eduardo formulou uma queixa-crime em face de ambos.


No curso da ação penal, porém, Rubens procurou Eduardo para pedir desculpas pelos seus atos, razão pela qual Eduardo expressamente concedeu perdão do ofendido em seu favor, sendo esse prontamente aceito e, consequentemente, extinta a punibilidade de Rubens. Eduardo, contudo, se recusou a conceder o perdão para Enrico, pois disse que não era a primeira vez que o querelado tinha esse tipo de atitude.


Considerando apenas as informações narradas, responda aos itens a seguir.


A) Qual o crime praticado, em tese, por Rubens e Enrico?


B) Que argumento poderá ser formulado pelo advogado de Enrico para evitar sua punição?


Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

Resposta Nº 002496 por Fran Concursanda


Rubens e Enrico praticaram o crime de injúria contra Eduardo, vez que, ao chamá-lo de "ladrão" e "estelionatário", ofenderam sua honra subjetiva, ou seja, sua dignidade e decoro. Além disso, não foi imputado à vítima a prática de delito determinado, o que desconfigura a calúnia.

O advogado de Enrico, em sua defesa, poderá alegar que houve a extinção da punibilidade pelo crime praticado. Isso porque no curso da ação penal privada, o ofendido perdoou Rubens e este aceitou o perdão. Rubens e Enrico praticaram o crime de injúria em concurso de pessoas (artigo 29, CP), em comunhão de ações e desígnios. Assim, o perdão expresso concedido pelo ofendido a um dos agentes se estende aos demais (art. 51, CPP), em razão do Princípio da Indivisibilidade da Ação Penal Privada. 

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