A doutrina e a jurisprudência têm dedicado especial atenção à relação entre a regra do livre convencimento do magistrado e o dever de fundamentar as decisões judiciais (entre outros Candido Rangel Dinamarco, J.J. Gomes Canotilho, STF RE 540.995/RJ).
Diante do nosso ordenamento jurídico responda:
a) Quais aspectos preponderantes nessa relação merecem ser ressaltados?
b) Quais as finalidades de se exigir observância a tal relação?
O dever de fundamentar as decisões judiciais foi elevado ao patamar de princípio basilar da ordem democrática e do Estado de Direito, conforme se depreende do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, encontrando sua razão maior de ser na necessidade de se conferir ampla legitimidade às decisões do Poder Judiciário, cujos membros não são eleitos pelo voto popular e que, no exercício da jurisdição que lhe foi cometida, desenvolve função contramajoritária, não raras vezes suprimindo ou substituindo a vontade dos representantes do povo democraticamente eleitos.
Banda outra, a regra do livre convencimento motivado, prevista no artigo 131 do CPC de 1973, e atualmente disposta no artigo 371 do atual Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), assegura ao julgador a possibilidade de eleger, com certa margem de liberdade, os meios de prova que, de forma preponderante, influenciaram sua decisão num ou noutro sentido, não estando mais atrelado, portanto, à vetusta regra da tarifação ou da hierarquização das provas, por meio da qual determinados meios probatórios eram colocados em posição de superioridade em face dos demais, por força de mera valoração abstrata e pré-estabelecida.
Não obstante, é certo que, no contexto de um Estado Democrático de Direito, preocupado em revestir de legitimidade as decisões judiciais, essa garantia de escolha, pelo juiz, dos meios probatórios mais incisivos esbarra, necessariamente, no dever de fundamentação acima aludido.
Destarte, tem-se que a eleição dos meios de prova responsáveis por influenciar, de maneira mais contundente, a convicção do julgador não é totalmente livre e inconsciente, uma vez que somente será legítima a decisão que tornar expressos os motivos pelos quais decidiu o magistrado desta ou daquela forma, optando por se convencer com base em um determinado meio de prova, em detrimento dos demais, a fim de que as escolhas feitas pelo juiz não permaneçam no plano interno da consciência e da subjetividade, mas sejam feitas racionalmente e à luz dos princípios fundamentais, da tábua de valores e das normas presentes em nosso ordenamento jurídico.
Nesta linda de raciocínio, cumpre esclarecer que não satisfazem o dever constitucional de motivação as decisões judiciais que, embora declinem alguma fundamentação acerca dos meios de prova adotados como principais fatores de convencimento, não o façam racionalmente, relacionando e interligando todos os elementos probatórios produzidos nos autos, com o fim de explicar às partes, de forma clara e lógica, o por quê do fato de determinados meios de prova terem sido valorados com maior peso ou preponderância que os demais.
A observância de tais exigências encontra respaldo na necessidade de se atribuir cada vez maior legitimidade às decisões judiciais, conforme já se elucidou acima, imprimindo-lhes a chancela popular, bem como de, também, oportunizar o controle pelos órgãos do Poder Judiciários, assim permitindo a anulação das decisões completamente teratológicas e irracionais, ou, mesmo, desprovidas de qualquer fundamentação, não excluído, por óbvio, o oportuno controle exercido por toda a sociedade, principal interessada no proferimento de decisões judiciais mais coerentes. conscientes e responsáveis.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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