Em março de 2008, um contribuinte declarou, através de GIA, o valor do ICMS devido, mas não efetuou o pagamento. Em abril do mesmo ano, o mesmo contribuinte não declarou nem pagou o imposto. Quais os prazos para o Estado do Rio de Janeiro exigir os valores que lhe são devidos nesses meses?
A resposta para a questão proposta exige o registro de que o ICMS, imposto estadual previsto no art. 155, II, da CRFB e regulamentado pela LC n. 87/96 (Lei Kandir), traduz espécie tributária sujeita ao lançamento por homologação, na forma disposta no art. 150 do CTN.
Por essa modalidade de lançamento, o sujeito passivo informa ao fisco a realização do fato gerador, e, por conseguinte, efetiva o pagamento da exação que entende devida. Posteriormente, a autoridade administrativa analisa a declaração e, se estiver escorreita, a homologa. Caso contrário, lança de ofício a importância remanescente.
Ademais, impõe ressaltar que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação pode se dá na forma do § 4º do art. 150 do CTN ou nos termos do art. 173, I, do mesmo diploma. Ainda, pode ser o caso de aplicação do enunciado da súmula 436 do STJ. Vejamos a incidência desses dispositivos no caso concreto sob apreciação, para o fim de registrar o prazo de que dispõe a fazenda para cobrar a exação.
Na primeira hipótese veiculada no enunciado, tem-se que o contribuinte declarou o valor devido a título de ICMS, todavia não efetuou o pagamento. Nessa situação, aplica-se o entendimento da súmula 436 do STJ, sendo, portanto, automaticamente constituído o crédito tributário, sem exigência de qualquer atuação do fisco.
Assim, tão logo verificada pela administração fiscal do RJ que o contribuinte declarou o tributo em março de 2008, mas não efetuou o pagamento, esta poderá exigir os valores devidos, inclusive poderá promover a imediata inscrição em dívida ativa. Desse modo, a cobrança estará sujeita ao prazo prescricional de 5 anos, conforme art. 174 do CTN.
No que toca ao tributo devido referente ao mês de abril de 2008, o enunciado assevera que o contribuinte não realizou a declaração e tampouco o pagamento da exação. Nessa hipótese, aplica-se o disposto no art. 173, I, do CTN. Logo, o fisco tem o prazo decadencial de 5 anos, a contar do exercício seguinte (01 de janeiro de 2009), para promover o lançamento de ofício e constituir o crédito tributário.
A partir da constituição definitiva do crédito tributário, começa a decorrer o prazo prescricional do art. 174 do CTN, 5 anos, para a cobrança da exação. Logo, a fazenda possui, em última análise, 10 anos para exigir o tributo, tese do cinco mais cinco.
Conquanto essa compreensão esteja estritamente de acordo com os dispositivos do CTN que estabelecem os prazos decadencias e prescricionais a que se sujeitam a fazenda, impende consignar que o STJ tem refutado a aplicação da aludida tese. Para a corte, nesse caso teria o fisco apenas cinco para constituir e cobrar o tributo.
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1. Introdução
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2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
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1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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