Questão
MP/RJ - XXXIII Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2013
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 001101

Estabeleça a definição dos chamados delitos de intenção, inclusive com exemplos. Dentro dessa categoria, aponte a diferença entre os crimes de resultado cortado e os crimes mutilados em dois atos. Resposta objetivamente fundamentada.

Resposta Nº 002735 por ANNAK Media: 10.00 de 1 Avaliação


Os delitos de intenção são aqueles em que para que ocorra a completa realização do tipo, exige-se a presença de um elemento subjetivo especial além do dolo, pois o agente dirige sua vontade para alcançar um resultado que está além daquele previsto no tipo penal. Como exemplo, o crime de extorsão, previsto no art. 158 do CP.

Trata-se de gênero, do qual são espécies: o delito de resultado cortado, ou crime de consumação antecipada, ou ainda crime formal, que é aquele em que os atos são realizados buscando outro que fica fora do tipo penal e fora do alcance do agente, como é o caso do ato do pagamento do resgate no crime de extorsão mediante sequestro, previsto no art. 159 do CP e; a outra espécie de delito de intenção é o delito mutilado de dois atos, onde o agente pratica uma primeira conduta criminosa como passo prévio para praticar uma segunda conduta criminosa. Exige-se um especial fim de agir, que não precisa necessariamente ser alcançado, pois trata-se de crime autônomo, mas que viabiliza um concurso material de crimes. Como exemplo, o crime previsto de moeda falsa, previsto no art. 289 do CP.

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