José Pedro, residente e domiciliado em Londrina, comete crime de furto na Comarca de Ortigueira. No dia seguinte, comete novo furto em Maringá, com o mesmo modus procedendi. Dois dias depois, comete novo furto, nas mesmas condições dos anteriores, mas dessa vez na comarca de Jacarezinho. Um dos objetos furtados em Maringá foi um talão de cheque, com o qual José emitiu um cheque, falsificando a assinatura, para adquirir uma televisão LCD de 42 polegadas em uma loja de eletrodomésticos situada na Comarca de Cornélio Procópio. Posteriormente José é preso em Cruzeiro do Oeste por porte ilegal de arma. Qual ou quais os foros competentes para julgar os crimes cometidos por José? Fundamente as suas respostas demonstrando conhecimento acerca dos institutos jurídicos aplicáveis ao caso e indicando os dispositivos legais pertinentes.
Inicialmente, não se verifica que qualquer dos crimes praticados por José Pedro estejam sujeitos à competência criminal das justiças especializadas - Militar (da União ou dos Estados), Eleitoral ou do Trabalho. Tampouco se amoldam à competência da Justiça comum Federal definida no art. 109, da CF. Portanto, no que pertine à competência em razão da matéria, residualmente, atribui-se à Justiça Comum Estadual do local da infração (art. 69, I, do CPP).
Não se trata também de qualquer hipótese para atribuição da competência por foro por prerrogativa de função.
Definida a justiça competente (justiça comum estadual), é preciso estabelecer a competência territorial:
1) Quanto aos crimes de furto, trata-se, pois, de infração continuada, visto que o agente praticou mais de 2 crimes da mesma espécie, em locais distintos, com o mesmo modus operandi. Dessa forma, a competência territorial será definida pela prevenção (art. 71, do CPP) dentre as Varas Criminais das Comarcas onde se consumaram as infrações (art. 70, do CPP). Todavia, havendo oferecimento de peças acusatórias em mais de uma das Varas Criminais, o Juiz que se antecipou aos demais na prática de algum ato decisório, deverá avocar os processos que corram perante os outros Juízes, salvo se já possuírem sentença definitiva (art. 82, do CPP), situação em que serão reunidos por ocasião da unificação das penas.
2) Quanto ao crime de Estelionato, segue-se a regra contida no art. 70, do CPP, havendo, inclusive, Súmula do STJ nesse sentido: "Súmula 48 - Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque". (Súmula 48, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/08/1992, DJ 25/08/1992 - disponível em <http://www.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp>). Assim, o crime de estelionato cometido por José Pedro, deverá ser processado onde obteve a vantagem ilícita, ou seja, perante uma das Varas Criminais da Comarca de Cornélio Procópio.
3) Quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo (crime de mera conduta), aplica-se, também, a regra geral do art. 70, do CPP, sendo competente para processar e julgar José Pedro pela prática do referido fato delituoso,u ma das Varas Criminais da Comarca de Cruzeiro do Oeste.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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