Disserte sobre os princípios da anterioridade e anterioridade nonagesinal em matéria tributária.
A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu art. 150, III, "b", o princípio da anterioridade geral como verdadeira limitação ao poder de tributar. Por este princípio, o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou o majorou, sob pena de violação ao princípio da não surpresa.
Este princípio visa à proteção do contribuinte para que haja tempo hábil para que o aumento de dispêndio tributário seja compensado segundo as fórmulas da economia: ou aumenta-se a receita ou diminui-se os gastos.
O princípio da anterioridade geral comporta algumas exceções constitucionalmente previstas, não se aplicando aos empréstimos compulsórios instituídos para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência; ao II; ao IE; ao IPI; ao IOF; ao Imposto Extraordinário de Guerra, todas estas exceções previstas no art. 150, § 1º, CF. Além destas, o art. 195, § 6º, CF, prevê como exceção ao princípio a contribuição social para custeio da seguridade social; e os arts. 155, § 4º, IV e 177, § 4º, "b", CF, preveem como exceção à anterioridade geral a hipótese de restabelecimento de alíquotas do ICMS-monofásico e da CIDE-combustíveis.
Já o princípio da anterioridade nonagesimal, originariamente previsto somente para a contribuição social para financiamento da seguridade social (art. 195, § 6º, CF), foi estendido às demais espécies tributárias pela EC 42/03, que acrescentou a alínea "c" no art. 150, III, CF. Por este princípio, nenhum tributo pode ser cobrado antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Verifica-se, portanto, que o legislador constituinte, em raro momento de preocupação com o contribuinte, previu tal limitação constitucional em prol do princípio da não surpresa, como já visto.
Tal princípio também comporta algumas exceções, não se aplicando aos empréstimos compulsórios instituídos para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência; ao II; ao IE; ao IR; ao IOF; ao Imposto Extraordinário de Guerra; e à fixação da base de cálculo do IPTU e do IPVA, todas estas exceções previstas no art. 150, § 1º, CF.
Cabe por fim ressaltar que o Supremo Tribunal Federal entende que não é aplicável o princípio da anterioridade, seja em qualquer de suas modalidades, em casos de revogação de benefício fiscal, de atualização monetária da base de cálculo ou de antecipação do prazo para o pagamento de tributo. Entende a Corte que em nenhum destes casos há instituição ou majoração de tributos.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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