Questão
TJ/RJ - 47º CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2016
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 014

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Enunciado Nº 002606

Conhecido jurista alemão considera que “A qualificação jurídica da revolução é determinada pelo êxito. Se fracassarem a sua relevância é jurídico-penal, se triunfarem têm uma relevância jurídico-política (...).” (ZIPPELIUS, Reinhold, Teoria Geral do Estado. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1997, trad. COUTINHO, Karinn Preefke-Aires Coutinho, coord. CANOTILHO, J. J. Gomes).


Partindo do pressuposto de que a tese está correta, justifique-a sinteticamente.

Resposta Nº 002895 por Elvis N S Pavan


A revolução consiste em um movimento político-social que busca fundar uma nova ordem jurídica, em razão da insatisfação com a ordem jurídica vigente. Trata-se, em verdade, de manifestação prévia do Poder Constituinte Originário, o qual é inicial, pois busca inaugurar uma nova ordem jurídica, ilimitado, já que não sofre limitações impostas pelo ordenamento jurídico, incondicionado, pois não se sujeita a condições para o seu exercício, e latente, haja vista poder se manifestar a qualquer tempo.

 

Se a revolução é fracassada, sua relevância será jurídico-penal, porquanto atos que atentem contra a ordem ou o regime vigentes são passíveis de sanção. Cite-se como exemplo a Lei de Segurança Nacional, especificamente seu artigo 17. A sanção de referidas condutas tem por objetivo manter o status quo vigente. No contexto histórico brasileiro, as manifestações contra o regime ditatorial, seja no período do Estado Novo de Vargas (1937-1945), seja no governo militar (1964-1988), são evidências desse fenômeno.

 

Por outro lado, caso seja exitosa, a revolução terá relevância jurídico-política, uma vez que, conforme apontado, irá inaugurar uma nova ordem jurídica estatal, com regime e forma de governo próprios. Exemplo disso é a Constituição de 1988, que pôs fim ao regime militar, instituindo um vasto rol de direitos e garantias fundamentais.

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