Questão
OAB - 14º Exame de Ordem Unificado - 2014
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito do Trabalho
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000043

Joana é servidora pública municipal do Município de Tribobó do Oeste, o qual não possui regime jurídico próprio. Foi contratada na condição de celetista, tendo prestado concurso público em 2004. Em 2014, imotivadamente foi dispensada. Já Paula é empregada da empresa Banco Futuro S/A, que a contratou após processo seletivo composto por prova de conhecimento na área de atuação e teste psicotécnico, tudo ocorrido também no ano de 2004, e dispensada imotivadamente na mesma época que Joana.


Diante disso, responda:


A) Joana faz jus a algum tipo de estabilidade? Fundamente.


B) Paula faz jus a algum tipo de estabilidade? Fundamente.

Resposta Nº 002944 por Michela Andrade Media: 6.00 de 1 Avaliação


a) Joana possui estabilidade, ainda que celetista, já que é concursada, tendo em vista a aprovação em concurso público. Servidores públicos efetivos serão estáveis após o periodo de 3 anos de estágio probatório.  Só podem ser demitidos através de Processo Administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa, ou processo judicial com trãnsito em julgado, ou ainda insuficência na avaliação de desempenho do estágio probatório.

 

b) Paula poderá ser dispensada imotivadamente, tendo em vista que seu regime jurídico, além de celetista, não oferece estabilidade como no caso de Joana. Portanto, a demissão é legal.

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