Dia 28.04 é feriado municipal em Tribobó do Oeste. Em ação ajuizada por Paulo, cuja sentença foi de improcedência, o último dia do prazo recursal recaiu em 28.04. Assim, o advogado de Paulo interpôs o recurso em 29.04, juntando cópia autenticada do diário oficial dispondo sobre o feriado local. O juiz substituto em exercício negou seguimento ao recurso em razão de intempestividade.
Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir.
A) Qual o recurso cabível desta decisão denegatória de seguimento ao recurso interposto por Paulo? Fundamente.
B) O que deverá ser alegado por Paulo em seu recurso? Fundamente.
O recurso cabível para dar seguimento ao recurso denegado é o Agravo de Instrumento, que deverá ser interposto no prazo de 8 dias. O Agravante deverá instruir o recurso com as peças obrigatórias que a lei dispõe, além das peças facultativas que julgar necessário. Além disso, conforme parágrafo 7º, do artigo 899, da CLT, “no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Caso esse agravo tenha por objetivo destrancar Recurso de Revista, que se insurge contra decisão que contraria jurisprudência uniforme do TST, baseadas em suas súmulas ou orientações jurisprudenciais, não há necessidade do referido depósito. Nesse sentido, caso o recurso de agravo seja aceito, o agravado será intimado para apresentar resposta ao recurso principal. O recurso será dirigido ao Tribunal que seria competente para julgar o recurso principal
Paulo deverá alegar que o prazo recursal final caiu em sábado e, automaticamente, deverá ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, nos termos da CLT.
Art. 775 - Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.
Parágrafo único - Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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