Questão
DPU - Concurso para Defensor Público Federal - 2007
Org.: DPU - Defensoria Pública da União
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 007

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Enunciado Nº 003111

Considerando os crimes contra a liberdade individual, especialmente o tipo previsto no artigo 149 do Código Penal, qual seja, redução à condição análoga à de escravo, aponte qual é o juízo competente para conhecer, processar e julgar os feitos que tratam da matéria, justificando a resposta e indicando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, se houver.

Resposta Nº 003064 por Gabriel Peon


De acordo com o ensinamento de José Paulo Baltazar e as jurisprudências do Superior Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais é da Justiça Federal a competência para conhecer, processar e julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo. Isso porque:

  • viola outros bens jurídicos, além da liberdade individual, como obtempera o STJ;
  • trata-se de crime contra a organização do trabalho, o que atrai a incidência do inciso VI do art. 109 da Constituição Federal, segundo o STJ;
  • constitui violação dos direitos humanos, com a aplicação dos incisos V-A e VI e parágrafo 5° da Constituição Federaçl, de acordo com decisões do TRF1;
  • em razão do interesse coletivo na proteção da dignidade da pessoa humana, pois é uma prática vedada e combatida por diversas normas internacionais, conforme decisões do TRF4;
  • o Brasil assumiu compromissos internacionais a respeito da matéria.

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