Questão
DPE/MS - Concurso para Defensor Público do MS - 2014
Org.: DPE/MS - Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 001896

Discorra sobre o fenômeno do simultaneus processus relativo ao controle concentrado de constitucionalidade, destacando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Resposta Nº 003087 por Rodrigo Zeidan Braga Media: 8.00 de 1 Avaliação


Nos termos da jurisprudência do STF, verifica-se a impossibilidade de processamento simultâneo das duas ADIs. Trata-se da situação denomina simultaneus processus, na qual deverá ser suspenso o processamento da ADI estadual até a conclusão do julgamento da ADI ajuizada perante o STF, já que a decisão desse influenciará na persistência ou não da ADI local. 

Em outras palavras, o ajuizamento simultâneo das ADIs é possível, mas seu processamento simultâneo e consequente julgamento não, já que a ADI estadual deverá ser suspensa até o julgamento final da ADI federal. Não se mostra, portanto, possível que se continue o processamento da ADI estadual – com acolhida de informações, pareceres, solicitações adicionais, relatório e voto – tendo em vista que ela poderá perder seu objeto a depender do desfecho da ADI em trâmite perante o STF. 

Assim, suspende-se o trâmite/processamento da ADI estadual para se aguardar o desfecho da federal. Trata-se, portanto, de causa de suspensão prejudicial do processo de controle concentrado de constitucionalidade nos termos da jurisprudência do STF. 

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1 Comentário


  • 23 de Maio de 2018 às 19:33 Carolina disse: 0

    Acho que faltou dizer o que acontece depois que a ADI é julgada no STF :)

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