Em face da tensão existente, no processo penal, entre a presunção de inocência, as prisões processuais e a duração razoável do processo, responda fundamentadamente:
a) quais as consequências da afirmação de ser a prisão em flagrante uma medida pré-cautelar?
b) qual a fundamentação legal para afastar o direito de o condenado recorrer em liberdade em decorrência da sentença penal condenatória?
c) quais os efeitos da não observância da duração razoável do processo penal?
a) Como se sabe, as prisões processuais são medidas cautelares (art. 282 e seguintes do CPP), justo porque, via de regra, quando de sua decretação ainda não há sentença condenatória reconhecendo o réu como culpado (presunção de inocência). Assim, a prisão processual acautela a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, na forma do art. 312 do CPP.
Afirma-se que a prisão em flagrante é uma medida pré-cautelar, pois é uma prisão administrativa, que pode ser feita por qualquer pessoa, que ainda não foi submetida ao crivo judicial e que não acautelar nada a rigor, somente servindo para interromper a conduta criminosa.
As consequências disso são que, como a prisão em flagrante não passou pelo crivo judicial, a autoridade que efetuou o flagrante deve imediatamente comunicar a autoridade judicial, para fins de relaxamento do flagrante, concessão de liberdade provisória ou conversão em preventiva (art. 310 do CPP).
Ademais, ao contrário da legislação anterior à Lei 12.403/11, a prisão em flagrante não é mais suficiente para manter o acusado preso, devendo haver a conversão em preventiva, isso em função dessa natureza pré-cautelar.
b) Antes de 2009, havia a prisão decorrente de sentença penal condenatória, ou seja, pelo só fato da superveniência de sentença condenatória, o acusado deveria ficar preso. Agora, para ficar preso, mesmo com sentença condenatório, o acusado deve ter decretada a sua prisão preventiva, desde que demonstrados os requisitos legais (art. 312 e seguintes do CPP), sob pena de soltar o acusado.
c) As consequências da não observância da duração razoável no processo penal é o relaxamento das medidas impostas em desfavor do réu, mas lembrando que, se a demora for imputável à conduta da defesa, não há que se falar em ilegalidade.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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