Questão
TJ/GO - Concurso para Juiz Substituto - 2010
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 002818

Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de controle direto de constitucionalidade com relação a leis anteriores à Constituição vigente?

Resposta Nº 003242 por Jack Bauer


Conforme jurisprudência do STF, o controle de constitucionalidade de leis anteriores à CF é feito pelo instituto da recepção, ou seja, verifica-se se a norma pré-CF/88 foi recepcionada ou não pela ordem constitucional vigente.

Isso porque, com o advento de uma nova Constituição, ou a norma é compatível com ela e é recebida pela nova ordem constitucional, ou não é, e é revogada pela Nova Carta, perdendo eficácia.

Há dois tipos de recepção: formal e material. A formal é respeitante a aspectos de iniciativa, procedimento e quórum de aprovação. A material é sobre aspectos jurídicos da norma, compatibilidade de ideias entre a norma e a nova CF.

Como controle concentrado, há possibilidade de ADPF no caso de normas pré-CF que sejam com ela incompatível, nos termos do art. 1º, par. único, I, da Lei 9882/99.

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