Questão
TJ/DFT - XXXIX Concurso para Juiz de Direito Substituto - Prova Oral - 2013
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 013

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Enunciado Nº 003217

No que consiste a garantia de defesa no PAD? Tem direito de ser assistida por advogado?

Resposta Nº 003392 por Jack Bauer


Nos termos do art. 5º, LV, CF, deve ser observado o contraditório e ampla defesa no PAD.

No entanto, como toda garantia, ela não é absoluta, justo para não ocorrerem abusos, como a não constituição de advogado e a posterior alegação de nulidade.

Assim, a garantia de defesa no PAD consiste na notfificação da parte para se defender, bem como na oportunização de constituição de defensor, inclusive com possibilidade de noemação de defensor dativo.

Há sim direito da parte de ser assistida por advogado (art. 3º, IV, Lei 9784/99). Mas, conforme SV n. 5, no caso de não ser apontado o advogado, não há nulidade por isso.

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