Crimes hediondos. Qual a consequência jurídica para progressão de regime? E se for reincidente?
Inicialmente, na lei de crimes hediondos, Lei 8.072/90, havia a indicação no art. 2 de cumprimento da pena em regime integralmente fechado (ou seja, inicialmente fechado, não admitindo progressão do regime prisional). Contudo, o art. 5, inciso LXIII, diz que o crime hediondo é inafinçavel, e insucetivel de graça e anistia, sendo incluído na lei de crimes hediondos o indulto, ou seja, não há vedação constitucional à progressão de regimes.
Tem-se que o cumprimento da pena de forma progressiva tem base na dignidade da pessoa humana, humanização e individualização da pena, sendo considerada uma das grandes evoluções no direito penal. Cumprindo ainda uma das finalidades da pena (sistema misto – reprovação e prevenção do crime art. 59 do CP), com a ressocialização do acusado “criminoso”.
Assim, o STF considerou inconstitucional o art.2 da lei de crimes hediondos que previa o cumprimento da pena em regime integralmente fechado, decisão esta proferida em 2006.
Desta forma, passou-se a utilizar o disposto no art. 112 da LEP, ou seja, requisito objetivo : o cumprimento de 1/6 (condenado primario ou reincidente) e requisito subjetivo: bom comportamento.
Após, em 2007, houve a alteração legislativa a qual incluiu a previsão de progressão de regime ao art. 2 da lei de crimes hediondos, contudo, com requisito objetivo diverso - após o cumprimento de 2/5 da pena, se for primário e 3/5 se reincidente.
Ocorre que, antes da alteração legislativa de 2007, há de se aplicar o disposto na lei de execuções penais, ou seja, para ter direito a progressão de regime há necessidade apenas de cumprimento de 1/6 da pena originalmente aplicada.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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21 de Novembro de 2017 às 20:56 Guilherme disse: 0
Tirando alguns errinhos gramaticais, a resposta está praticamente perfeita. Um acréscimo à sua resposta: há três teorias que tratam da função da pena: absolutistas, utilitaristas (ou teoria relativa) e ecléticos. Os absolutistas entendem que a finalidade da pena é punir; os utilitaristas entendem que a pena tem função preventiva (e aqui entram as funções de prevenção geral positiva e negativa, assim como prevenção especial positiva e negativa); e os ecléticos entendem que a função da pena é punir e prevenir.