Questão
DPE/DF - Concurso para Defensor Público do DF - PROVA ORAL - 2013
Org.: DPE/DF - Defensoria Pública do Distrito Federal
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 020

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Enunciado Nº 000585

Considere que um indivíduo, preso em flagrante pela suposta prática do crime de furto, tenha sido encaminhado à delegacia e, lá, sem o seu consentimento, tenha sido submetido a entrevista a uma emissora de televisão. Em face dessa situação hipotética, responda, com fundamento na jurisprudência do STJ, aos seguintes questionamentos.


a) A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem, de forma a individualizar a pessoa, ainda que não tenha caráter vexatório ou não viole a honra ou a intimidade da pessoa?


b) Para gerar a obrigação de reparação decorrente do uso indevido do direito personalíssimo de imagem, faz-se necessária a prova da existência de prejuízo ou dano?

Resposta Nº 003558 por Neto Media: 10.00 de 1 Avaliação


a) A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem, de forma a individualizar a pessoa, ainda que não tenha caráter vexatório ou não viole a honra ou a intimidade da pessoa?

Resposta: O direito à imagem constitui a expressão da individualidade humana e merece ampla proteção jurídica, desta forma, mesmo que não tenha caráter vexatório ou não viole a honra ou a intimidade da pessoa, faz-se necessária a autorização do titular e de forma expressa.

b) Para gerar a obrigação de reparação decorrente do uso indevido do direito personalíssimo de imagem, faz-se necessária a prova da existência de prejuízo ou dano?

Resposta: Não, o código civil é claro, em seu art. 20 no sentido de que, sem autorização, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, ou gerarão indenização se atingir a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais. Da mesma forma, segundo entendimento sumulado pelo STJ independe de prova do prejuízo à indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou empresariais.

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1 Comentário


  • 22 de Novembro de 2017 às 01:10 Jon Snow BR disse: 0

    Excelente! Sempre que elaborar uma resposta, aponte o fundamento legal, se houver, exatamente como você fez aqui.

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