Questão
TRF/5 - XIII Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 5ª Região - 2014
Org.: TRF/5 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 002

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 000479

Considerando a proibição do venire contra factum proprium (proibição de comportamento contraditório), responda, de forma fundamentada, qual norma jurídica deve nortear o julgamento, na esfera administrativa, de um caso que verse sobre relação jurídica continuada: (i) a norma cristalizada na jurisprudência do órgão julgador à época em que ocorreram os fatos jurídicos; (ii) a norma cristalizada na jurisprudência do órgão julgador à época do julgamento; ou (iii) outra solução.

Resposta Nº 003626 por C.M.G.P


A proibição do comportamento contraditório ("ne venire contra factum proprium") relaciona-se ao princípio da boa-fé objetiva, bem como à segurança jurídica, notadamente em seu aspecto subjetivo, enquanto proteção da confiança e da legítima expectativa. Trata-se de regra aplicável tanto nas relações particulares quanto nas de direito público. 

Dessa forma, os agentes que se relacionam com a Administração Pública de forma continuada devem encontrar nas suas relações jurídicas segurança e estabilidade, a fim de que possam moldar suas atitudes com base em uma previsibilidade comportamental emanada do Poder Público. 

Sendo assim, como regra geral, deve ser aplicada a norma cristalizada na jurisprudência do órgão julgador à época em que ocorreram os fatos jurídicos, em privilégio à proteção da confiança e da legítima expectativa. Importante ressaltar, contudo, que é imprenscindível que haja uma mudança abrupta da posição assumida pela Administração Pública, pois somente essa é capaz de atingir à legítima expectativa. Questões que eram controvertidas à época dos fatos não possuem esse condão. 

Além disso, mudanças legais, desde que respeitada a irretroatividade, são capazes de alterar as consequências dos fatos juridicamente valorados. Isso porque a Administração Pública se submete à regra da legalidade e não há direito adquirido ao regime jurídico, nem proteção à expectativa de direito. 

Outras Respostas deste Enunciado
Clique em cada nome para ver a resposta.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Outras Respostas deste Enunciado

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Sniper
188 respostas
05º Carolina
155 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º rsoares
119 respostas
08º amafi
105 respostas
09º Ailton Weller
100 respostas
10º Guilherme
95 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
1335 pts
07º Carolina
1176 pts
08º Guilherme
1079 pts
09º amafi
998 pts
10º rsoares
920 pts
11º Natalia S H
888 pts
12º Ailton Weller
792 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: