Discorra acerca do princípio da precaução, seus desdobramentos, sua utilidade e inserção no âmbito do ordenamento jurídico ambiental brasileiro, distinguindo-o do princípio da prevenção.
O meio ambiente tem disciplina específica na Constituição Federal. O constituinte de 1988 estava atento às discussões internacionais sobre a tutela do meio ambiente e trouxe no artigo 225 princípios gerais e institutos indispensáveis para a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado – direito fundamental de 3º geração.
No que se refere aos princípios da precaução e prevenção, importante destacar que eles revelam uma mudança na postura assumida pelo Direito e relação ao assunto. Dito de outra forma, antes da tomada de consciência trazida pela Conferência de Estocolmo (1972) e Eco 92 (1992), o Direito se limitava a uma tutela reparatória do meio ambiente. Após, o Direito passou a assumir uma postura preventiva/inibitória.
Assim, passaram a ser buscadas soluções alternativas e eficazes a fim de se evitar a concretização do dano.
O princípio da precaução revela-se quando há incertezas científicas quanto ao dano ambiental, ou seja, objetivando a melhor preservação possível e considerando o necessário desenvolvimento econômico, a melhor postura a ser assumida é adotar cautelas prudentes.
Diante, portanto, do desconhecimento das consequências de determinado ato, a presunção milita em favor do meio ambiente. Inclusive, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela inversão do ônus da prova quando se tratar da aplicação do princípio da precaução.
Vale ressaltar também que algumas legislações já preveem expressamente o mencionado princípio, a exemplo da Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança) em seu artigo 1º que revela a necessidade da precaução diante das incertezas quanto aos Organismos Geneticamente Modificados (OGM).
Já o princípio da prevenção, por sua vez, está abalizado pelos comprovados conhecimentos científicos quanto a determinada conduta e suas consequências para o meio ambiente.
Nesse diapasão, o Poder Público já tem condições de exigir do poluidor as condutas necessárias a fim de que o dano ambiental não seja produzido ou, no mínimo, minorado.
É o que se observa, a título de exemplo, no artigo 225, IV da Lei Maior quando da exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental.
Diante do exposto, percebe-se que uma adequada proteção ao meio ambiente exige uma tutela reparatória e inibitória. Assim, os princípios da precaução e prevenção são indispensáveis para que os objetivos traçados pelo constituinte de 1988 sejam alcançados.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar