Considere o trecho a seguir:
(...) Transexual é o indivíduo que possui a convicção inalterável de pertencer ao sexo oposto ao constante em seu Registro de Nascimento, reprovando veementemente seus órgãos sexuais externos, dos quais deseja se livrar por meio de cirurgia. Segundo uma concepção moderna, o transexual masculino é uma mulher com corpo de homem. Um transexual feminino é, evidentemente, o contrário. São, portanto, portadores de neurodiscordância de gênero. Suas reações são, em geral, aquelas próprias do sexo com o qual se identifica psíquica e socialmente. Culpar esse indivíduo é o mesmo que culpar a bússola de apontar para o norte.
O componente psicológico do transexual caracterizado pela convicção íntima do indivíduo de pertencer a um determinado sexo se encontra em completa discordância com os demais componentes, de ordem física, que designaram seu sexo no momento do nascimento.
Sua convicção de pertencer ao sexo oposto àquele que lhe fora oficialmente dado é inabalável e se caracteriza pelas primeiras manifestações da perseverança dessa convicção, segundo uma progressão constante e irreversível, escapando a seu livre arbítrio. (...)
VIEIRA, Tereza Rodrigues. Adequação de sexo do transexual: aspectos psicológicos, médicos e jurídicos. Psicologia: teoria e prática. v. 2, n. 2, 2000. Disponível em:
Disserte sobre a possibilidade jurídica de pedido judicial de alteração de gênero e prenome feito por transexual, abordando a questão jurídica posta e os fundamentos jurídicos e legais das posições que se antagonizam sobre o tema.
[Resposta em consonância ao NCPC e ao julgamento do STJ em sede de Resp no mês de agosto do ano 2017]
Em sintonia ao direito amplo do acesso à justiça, consagrado explicitamente pela Constituição de 1988, a impossibilidade jurídica de um pedido ao Estado não poderia obstaculizar que essa negativa fosse justificada, e o acesso à justiça de fato consumado, afinal, o direito de ação é abstrato e independe do direito material deduzido. Neste sentido, o novo Código de processo Civil rechaça a possibilidade jurídica do pedido como condição da ação, uma vez que é lícito ao jurisdicionado pedir o que entende de direito e, caso não prospere, que se resolva o mérito da questão pela improcedência.
Desta forma, presentes os demais substratos formais de uma ação judicial, o pedido de alteração de gênero e prenome por transexual deve ser enfrentado com resolução do mérito, procedente ou não.
O STJ, em decisão do Resp 1626739 RS/2016, publicada em agosto de 2017, prestigiou o princípio da dignidade humana para permitir a alteração dos assentos civis de modo a convergir o estado mental do cidadão, em relação a seu gênero, com seu prenome de registro, ainda que não tenha havido cirurgia de transgenitalização.
Além do princípio da dignidade humana, é razoável afirmar-se o direito de alteração do prenome como ação promotora da igualdade material, tão importante no âmbito dos interesses existenciais, tais quais se apresentam o nome e a imagem de uma pessoa dentre vários outros elementos componentes de sua personalidade.
Juridicamente, ainda, o art. 58 da Lei de Registros públicos (L6.015) possibilita a alteração do prenome por "apelidos públicos notórios". Ora, se o indivíduo se identifica e é identificado em sua honra objetiva, tal qual designou a subjetiva, evidente a publicidade e a adequação deste novo signo individual em meio às instituições sociais de seu convívio e, portanto, sua notoriedade nos nichos de vivência do interessado.
Ademais, o Brasil é signatário de diversos tratados no âmbito internacional, comprometendo-se a coibir diversas modalidades de violação aos direitos humanos, dentre elas, cite-se, a exclusão ou redução da cidadania por motivos discriminatórios. O nome, e por conseguinte, os documentos em que se vê hospedado, são essenciais para o exercício de vários outros direitos: certificação de nível escolar, matrículas, candidaturas em concursos públicos, direito de petição, título de eleitor, passaporte, registro de identidade, cartão de vacinação e etc...
Por marcar, o nome, todas as facetas que dignificam o ser humano e o individualiza no corpo social, é de suma importância que os instrumentos judiciais priorizem a realidade em detrimento de padrões exclusivamente fisiológicos, claro, desde que de interesse daquele que se sinta prejudicado e, desde que digredidas eventuais tentativas de fraude, que porventura inspirem o pedido. Não há, enfim, abstratamente, óbice à procedência do pedido, analisado o recorte estrito da alteração de prenome e gênero pelo transexual na atual conjuntura do ordenamento jurídico brasileiro.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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