FUNDAMENTAÇÃO:

Trato de ação penal pública incondicionada formulada pelo Ministério Público Estadual movida em face de Abs, pelos crimes descritos no art. 171 c/c o art. 14, inciso lI; art. 299 c/c art. 304 (duas vezes); e art. 288, todos do Código Penal (CPB).

Não há preliminares a serem analisadas. 

Passo a análise do mérito.

A materialidade está devidamente demonstrada no caderno processual, quais sejam, a Comunicação de Ocorrência Policial; Laudo de Perícia de Exame Documentoscópico (que concluiu que "as impressões digitais apostas nos materiais examinados - subitens 3.1.e. 3.2 - são coincidentes entre si, evidenciando terem sido produzidas pela mesma pessoa, que forneceu dados qualificativos divergentes por ocasião de suas identificações. 

A autoria recai indubitavelmente sobre o réu, uma vez que confesso, foi preso em flagrante delito, bem como todas as testemunhas o identificaram como sendo o autor dos fatos.

Contudo, a ação penal é prodecente em partes.

Conforme narrou a denúncia, o acusado teria tentado praticar o crime previsto no art. 171 do CPB contra a vítima qualificada, induzindo e mantendo em erro, mediante artifício e meio fraudulento, não logrando êxito em consumar o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.

Para tanto, teria se utilizado de documentos falsificados, o que deu ensejo na denúncia acerca dos delitos previstos nos arts. 299 e 304 do CPB.

Narrou a acusação que o réu fez inserir declarações falsas em documento particular, com o fim de criar obrigação, consistente em dados pessoais e aposição de assinatura da vítima Jkl em uma Ficha Cadastral do Banco MNO, bem como se apresentou e fez uso de documento público ideologicamente falso, qual seja, uma Carteira de Identidade, emitida em 10/07/2012, registro nº 9.999.999 SSP/DF, com os dados de Pqr, ostentando, porém, a fotografia do denunciado Abc.

De fato, as provas periciais atestam o ocorrido, contudo, diante da caracterização do crime de Estelionato (art. 171), entendo que tais delitos foram por este abstraído, uma vez que este fora o meio utilizado para atingir o fim específico, qual seja, o de ludibriar a vítima para obtenção de vantagem ilícita, no caso, o financiamento fraudulento.

Nesse sentido, é o entendimento Sumulado no STJ que afirma que o crime de falso é absolvido ou exaurido pelo crime de Estelionato, porquanto este é crime de meio, utilizado para obtenção de vantagem ilícita, crime fim.

Assim, o réu deve ser absolvido das acusações previstas no art. 299 e 304 do CPB, com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal (CPP).

O réu é acusado ainda pelo crime previsto no Art. 288 do CPB, sob a acusação que de forma livre e consciente, permaneceu associado a Stu, Vxy e Wza, para cometimento de diversos crimes de estelionato e uso de documento falso. Enquanto Stu era responsável pela obtenção dos formulários "espelhos", Vxy confeccionava os documentos e Wza providenciava fotocópias falsas.

Em conformidade com o art. 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbe a quem a fizer.

No caso em apreço, em que pese a denuncia narrar a participação de outras três pessoas para o crime de associação criminosa, tenho que os fatos nao restaram minimamente provados, e embora confesso pelo réu todos os termos da denúncia, a absolvição é medida que se impõe.

Nesse sentido, dispõe o art. 197 do Código de Processo Penal que a confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo.

Para a configuração do referido delito, exige-se o dolo de reunirem-se para o fim de cometer crimes. Não restou provado como, quando e com que fins específicos se reuniram as pessoas nominadas na denúncia.

As testemunhas ouvidas em juizo nada trouxeram de informações acerca destes fatos, e, a confissão genérica dos termos da denúncia, conforme exposto, não é hábil a ensejar um juízo condenatório, porquanto deve vigorar em caso o princípio in dubio pro reo.

Desta forma, diante da ausência de provas para a condenação, a absolvição do crime previsto no art. 288 do CPB é medida que se impõe, nos moldes do art. 386, VII, do CPP.

Contudo, acerca do crime de Estelionato na forma tentada (art. 171, c/c art. 14, II, CPB), a condenação é medida que se impõe.

 A autoria acerca deste delito recai indubitavelmente sobre o réu, eis que fora preso em flagrante delito quando utilizava documentos falsificado no intuito de obter vantagem ilítica (financiamento de uma motocicleta), mediante meio fraudulento.

As testemunhas afirmam o delito em tela, na qual destaco o depoimento da testemunha 1, que teve seus documentos falsificados, o qual afirma que recebeu telefonema de uma financeira, perguntando ao depoente se estava adquirindo uma motocicleta, ao que o depoente disse que não estava adquirindo motocicleta e a atendente informou que estavam tentando adquirir uma motocicleta em seu nome.

Depreende-se ainda do depoimento da testemunha 2, onde narra que o acusado compareceu à loja da Concessionária GHI a fim de adquirir uma motocicleta, e foi atendido pelo vendedor Def, quando forneceu os dados de Jkl, como se ele fosse, e o cadastro foi aprovado; que no dia seguinte, o acusado compareceu novamente para assinar o contrato, oportunidade em que policiais civis chegaram logo em seguida e o abordaram, ainda na mesa, quando estava assinando o contrato de financiamento.

As demais testemunhas corroboram com os fatos, ensejando na condenação pelo delito do art. 171 do CPB.

Outrossim, verifico que referido delito não foi consumado por pouco, por motivos alheios à vontade do réu, que tão logo iria assinar o contrato de financiamento e obter o bem, a concessionária foi alertada pelo Banco MNO, para que não finalizasse a negociação, pois tratava-se de uma fraude.

Dito isso, a tese defensiva de que deve incidir ao caso o princípio da insignificância e que são atípicas as condutas praticadas pelo réu ante a ausência de prejuízo financeiro, não merecem prosperar.

Para ensejar o referido princípio, que seria apto a ensejar o afastamento da tipicidade do crime, tanto o STF como o STJ possuem entendimento consolidade de que há de se mostrarem presentes alguns requisitos, quais sejam, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

No caso em apreço, não há que se falar em inexpressividade da lesão jurídica provocada, uma vez que o bem possui valor considerável, e os meios para atingir o objetivo foram complexos, a ensejar ainda a maior ofensividade do agente e reprovabilidade no comportamento, e por fim, observo que o réu é multirreincidente em crimes contra o patrimônio e me filio ao entendimento de que não é aplicável o referido princípio a tais casos, não tendo que se falar na aplicação do referido princípio da bagatela.

Por fim, incide no caso o art. 14, II, do CPB, consignando que o inter criminos percorrido foi obstado bem próximo de sua concretude, o que enseja maior rigor na pena a ser aplicada.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, Julgo parcialmente procedente a ação penal para o fim de:

ABSOLVER o réu Abc, dos delitos previstos no art. 299, 304 do CPB, que o faço com fulcro no art. 386, VI, e 288 do CPB, que o faço com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

CONDENAR o réu Abc, nas penas previtas no art. 171, c/c art. 14, II, do CPB, nos termos da fundamentação retro.

Passo a dosar a pena na medida exata de sua culpabilidade, nos moldes preconizado pelo art. 68 do CPB.

A culpabilidade do réu não deve lhe desfavorecer, uma vez que normal ao tipo penal em tela; os antecedentes criminais devem lhe prejudicar, sendo que nessa fase serão considerados aqueles que ultrapassam o limite temporal de 05 anos, pois os demais contarão para efeito de reincidência, evitando assim o bis in idem, conforme jurisprudência do STJ; a conduta social e personalidade do agente são neutras, uma vez que não foi possível dimencioná-las através dos autos; as circunstâncias do crime lhes desfavorecem, uma vez que utilizou de documentos falsificados, atribuindo-lhe falsa identidade, prejudicando terceiros com a fraude, e o meio para tanto foi complexo para obter o fim desejado; as consequências do crime não deve lhe prejudicar pelo fato que não se consumou o delito e o comportamento da vítima em nada influi na aplicação da pena.

Diante de tais considerações, fixo a pena base em 1 ano e 04 meses de reclusão, e 25 dias multa, no valor de 1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Verifico o concurso de atenuantes e agravantes, pois há confissão do acusado (art. 65, III, "d", CPB) e incide a reincidência delitiva (art. 61, I, CPB). Desta forma, atendendo ao art. 67 do CPB, alicerçado na mais hodierna jurisprudência do STJ, compenso-as de modo que na segunda fase a pena  base permanecerá inalterada.

Na terceira fase verifico apenas a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do CPB, e considerando que a consumação quase se operou, o itinerário criminoso foi obstado próximo de sua conclusão, reduso a pena em 1/3, restando a pena definitiva em 05 meses de reclusão, e 25 dias multa, no valor de 1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O regime inicial do cumprimento de pena deve ser o semiaberto, nos moldes do art. 33, §2º, "b", c/c §3º do mesmo dispositivo.

O condenado não preenche os requisitos do art. 44 e art. 77 do CPB.

Caso recorra da sentença, faculto que o faça em liberdade, em razão do quantum de pena aplicado e por inexistirem os pressupostos do art. 312 do CPP.

Não há detração de pena ou pedido de indenização a considerar. 

Transitada em julgado a condenação, expeça-se mandado de prisão.

Oficie-se ao TRE acerca desta condenação para os fins legais dispostos na Constituição Federal.

cidade, dia, mês, ano.

P.R.I.

juiz de direito substituto.