Questão
MP/RJ - XXXIV Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - Preliminar - 2016
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 008

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Enunciado Nº 003171

Quais são as diferenças, quanto aos efeitos, entre o pagamento indevido regido pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil?

Resposta objetivamente fundamentada.

Resposta Nº 003831 por ConcurseiroDasGaláxias Media: 10.00 de 1 Avaliação


O pagamento indevido é disciplinado tanto no CC/02 quanto na lei 8.078/90 que disciplina as relações consumeristas. O Código Civil em seu art. 876 disciplina que "todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir", prestigiando a proibição do enriquecimento sem causa prevista no art. 884, sendo devido a atualização monetária do valor indevidamente pago. Já o CDC disciplina em seu art. 42 que quando realizado pagamento indevido em contrato de consumo, o consumidor tem direito a repetição do indébito, sendo pago em dobro o valor a maior, acrecido de juros e correção monetária, demonstrando o caráter protetivo e correcional que o diploma sustenta. 

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