Direito Processual Penal
Dissertação
Com relação ao tema de recursos no processo penal, discorra sobre os seguintes tópicos:
I Vedação da reformatio in pejus;
II Vedação da chamada reformatio in pejus indireta;
III A reformatio in pejus e a soberania do Tribunal do Júri.
*** Esta questão faz parte de uma prova do mesmo concurso que não foi sorteada para ser aplicada para os candidatos, nos termos do art. 18 § 1º do Regulamento do Concurso. Porém, dada a pertinência da questão para fins de preparação para os concursos, o JusTutor decidiu mantê-la junto à prova original. As questões deste concurso que não estão marcadas com esta observação foram efetivamente aplicadas aos candidatos.
Os recursos constituem mecanismos voluntários disponíveis às partes, previstos em rol taxativo, tendentes a revsão das decisões por orgão de instância superior, dentro da mesma relação jurídica processual.
A previsão do duplo grau, a par das dissidências doutrinárias, tem previsão expressa no Pacto de San José da Costa Rica incorporado ao ordenamento jurídico com status de norma supralegal.
Para recorrer, é preciso ter interesse e legitimidade. Ao acusado, infere-se o interesse com base na possibilidade de melhora da resposta penal constituída na senteça condenatória. Destarte, sempre que a pena puder sofrer abrandamento, em qualquer aspecto seja, poderá o acusado manejar a espécie recursal própria como corolário da ampla defesa.
Decorrência do princípio do favor rei, desdobramento da presunção de não culpabilidade, aliada a ampla defesa, foi construído entendimento de que o recurso pelo acusado não poderá agravar a sançao penal imposta na sentença. Trata-se de estímulo ao exercício da ampla defesa através das vias recursais, propiciando ao acusado esgotar as demais instâncias sem o receio do agravamento.
Quanto ao MP, infere-se o interesse recursal com base, em síntese, na justiça da resposta estatal proferida através da sentença condenatório. Isso quer dizer que o parquet poderá recorrer em desfavor do acusado, mas também em seu favor, sempre na busca da pena justa. Contudo, em observância ao sistema acusatório vigente no CPP, veda-se que o Tribunal acolha em sede recursal nulidade em desfavor do acusado quando não arguido pelo MP. O entendimento consta no verbete 160 da Súmula do STF, constituido expressão do princípio acusatório e também da non reformatio in pejus.
Outrossim, a jurisprudência firme dos Tribunais Superiores indica a impossibilidade da chamada reformatio in pejus indireta. Trata-se de hipótese segundo a qual, em recurso exclusivo da defesa é reconhecida nulidade que implica a anulação do julgamento. Nesse cenário, estará o juiz competente para o novo processo vinulado a decisão proferida pelo magistrado primeito. Ocorrência prática nas hipóteses de vício de incompetencia absoluta, na qual os parametros da primeira decisão implicam obices ao agravamento da pena pelo juiz competente.
Em sede dos processo do Tribunal do Júri, havendo anulação do primeiro julgamento em plenário, entende-se igualmente proibida a reformario in pejus, estando a decisão proferida por ocasiao do segundo julgamento atrelada aos parametros do primeiro, não cabendo agravamento da pena em desfavor do acusado.
Por fim, insta informar que em sede de recurso de ofício/reexame necessário, paira divergencia quanto a possibilidade de agravemento da pena do réu. Existem decisões em sede dos Tribunais Superiores admitindo, não havendo que se falar em violação do sistema acusatório.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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15 de Março de 2018 às 18:58 Marco Aurélio Kamachi disse: 0
Correção: não foi citada a previsão legal do art. 617 CPP; não foi indicado os dois sistemas: benefício comum, reformatio in pejus; poderia ter citado a divergencia na reformatio indireta (norma CPP x CF - competência absoluta); verificar a jurisprudência consolidada sobre aplicação no tribunal do Júri;