A Fazenda Santo Antônio S/A, situada no município de Patos/PB, numa área de 500 (quinhentos) hectares, sendo 100 (cem) hectares de área de reserva legal e 150 (cento e cinquenta) hectares de área de preservação permanente, não dispõe de Ato Declaratório Ambiental, mas tem, no registro de seu imóvel, a averbação de tais áreas.
Em 2014, a Fazenda Santo Antônio S/A recebeu autuação da Receita Federal do Brasil para fins do Imposto Territorial Rural (ITR), incidente sobre toda a área de seu imóvel, no valor equivalente a 59 (cinquenta e nove) salários mínimos. No final de novembro de 2015, a Fazenda Santo Antônio propôs perante a 1.ª Vara Federal da Paraíba demanda, sob procedimento sumário, em face da União, para anular a autuação relativamente às áreas de reserva legal e de preservação permanente. Frustrada a tentativa de conciliação em audiência realizada no dia 11 de março de 2016, foi deferida a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 14 de janeiro de 2017. Na audiência, o juiz indeferiu a oitiva de uma testemunha que não havia sido arrolada na petição inicial. Colhidas as outras provas e apresentadas as razões finais orais pelas partes, o juiz proferiu sentença na audiência.
Durante todo esse período, a Fazenda Santo Antônio S/A não efetuou o pagamento do ITR que lhe fora exigido. Em agosto de 2016, foi, então, proposta ação de execução fiscal perante a 5.ª Vara Federal da Paraíba e a Fazenda Santo Antônio S/A, logo após penhora suficiente de bens, opôs embargos à execução, nos quais renovou os pedidos formulados na ação anulatória anteriormente promovida.
Considerando a situação apresentada, redija um texto respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.
1) É competente o juízo da 1.ª Vara Federal da Paraíba para processar e julgar a ação?
2) No caso concreto, o ITR é devido sobre as áreas de reserva legal e de preservação permanente?
3) É recorrível a decisão que indeferiu a prova testemunhal? Se sim, qual o recurso cabível, qual o seu prazo e como deve ser o seu procedimento?
4) Os embargos à execução são, no caso, admissíveis?
O ITR é um imposto federal (art.153, VI, CF/88) que admite a delegação da capacidade tributária ao município em que está localizado o imóvel (art.153, §4º, III, CF/88). Todavia, no caso em análise, observa-se que a notificação foi realizada pela Receita Federal, circunstância que permite a conclusão de que essa delegação não foi exercida, permanecendo a capacidade de fiscalizar e arrecadar o ITR pela União.
Assim, ante ao que dispõe o art.109, I, da CF, compete aos juízes federais processar e julgar causas em que a União seja interessada na condição de ré.
Quanto a seção judiciária competente, dispõe o art.109, §2º, da CF/88 e art.51, parágrafo único, do CPC, que as causas intentadas contra a União poderão ser intentadas no domicilio do autor, onde o fato ou ato ocorreu que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa, ou no Distrito Federal.
Sendo assim, é competente a 1.ª Vara Federal da Paraíba para julgar a demanda.
O ITR não é devido sobre as áreas de preservação permanente e sobre as áreas de reserva legal, ante ao previsto no art.41, II, c, da lei 12.651/12 (Código Florestal) que estabelece a dedução do ITR dessas áreas de modo a gerar crédito tributário, ante ao programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente.
O NCPC retirou do ordenamento jurídico a previsão do agravo retido, o qual era usado para impugnar questões relacionadas à produção de prova. Contudo, seja pelo CPC/73, seja pelo NCPC é incabível o agravo de instrumento, ante ausência dos requisitos para tanto, bem como, no caso do NCPC, por não estar no rol taxativo do art.1015. Ocorre que é plenamente cabível, em preliminar do recurso de apelação da sentença ou nas contrarrazões do referido recurso a impugnação quanto ao indeferimento da prova testemunhal, no prazo de 15 dias, pois a matéria não precluiu, nos termos do art.1009, §1, do NCPC.
Conforme dispõe o art.16 da Lei 6830/80, são cabíveis embargos à execução fiscal, no prazo de 30 dias, desde que garantida a execução. A matéria de defesa a ser alegada é ampla, já que a referida lei não a restringe, ao contrário, já que o §2º do art.16 da lei dispõe que o executado deve trazer “toda matéria útil à defesa”, razão pela qual são admissíveis os embargos do caso em análise.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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2 de Abril de 2018 às 02:08 Liana Queiroz disse: 1
A resposta está muitíssimo bem articulada, com a indicação dos dispositivos legais correspondentes.
O critério determinante para o desconto de nota na questão é a resposta ao item "d". Penso que os embargos à execução não são cabíveis no caso em concreto, em razão de configurar litispendência com a ação anulatória anteriormente ajuizada, consoante entendimento dos tribunais federais.
Ademais, na resposta dada ao pedido no item "c", poderia apresentar-se mais completa no que se refere ao procedimento do recurso de apelação, considerando que foi ponto expressamente pedido no item; nesse ponto, relevante a menção à modificação introduzida pelo NCPC respeito do juízo de admissibilidade do recurso de apelação, não mais realizado perante o magistrado a quo.
Outro aspecto que seria importante a ser mencionado é a respeito das regras de direito intertemporal na interposição dos recursos, considerando não apenas que o agravo retido não é mais previsto no NCPC, como também a respeito do procedimento sumário, que foi indicado como o adotado para o processamento da causa ajuizada na vigência do código anterior.
Uma observação a respeito do uso da língua é que a preposição "ante" deve ser seguida apenas do artigo, e não de nova preposição "a". Assim, o correto seria "ante a" ou "ante o", e não "ante ao" ou "ante à".