Discorra sobre o art. 228, da Constituição Federal, considerada a seguinte indagação: A imputabilidade penal somente a partir dos dezoito anos é cláusula pétrea?
O art. 228, da CF, dispõe que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. A inclusão ou não desta garantia na proteção das cláusulas pétreas é objeto de intenso debate na doutrina, prevalecendo no momento atual (março de 2018) que não é cláusula pétrea, sendo um dos argumentos o fato de não estar incluída no rol do art. 5°, da CF.
Não obstante, o melhor entendimento é aquele em sentido contrário, segundo o qual a inimputabilidade dos menores de 18 anos é uma garantia individual abarcada pela cláusula pétrea, por inúmeras razões. Vejamos.
É pacífico, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, que as cláusulas pétreas podem estar previstas em outros artigos que não o 5°, a exemplo das imunidades tributárias (limitações constitucionais ao poder de tributar), que constam no título IV, da CF (arts. 145 a 156, notadamente). O próprio art. 5°, § 2°, da CF, é expresso no sentido de não ser seu rol de direitos exaustivo.
Além disso, ao se analisar o art. 227, da CF, é possível depreender a adoção de alguns princípios como o da proteção integral (especial), absoluta prioridade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. É notório que a medicina e a neurociência vêm produzindo cada vez mais evidências no sentido de que a fase de desenvolvimento chamada adolescência se prolonga muitas vezes até depois dos 20 anos de idade e que o desenvolvimento do córtex cerebral não cessa também antes dessa idade (evidências apontam para o completo desenvolvimento por volta dos 30 anos de idade).
Tendo isso em vista, se a pessoa, neurologicamente, está se desenvolvendo até depois dos 20 anos de idade, por óbvio que se trata, até o completo desenvolvimento, de pessoa "em desenvolvimento", portanto incompleta, consequentemente diferente do adulto. Se a adolescência é caracterizada por condições neurológicas particulares, com alta carga hormonal e estágio incompleto de desenvolvimento, não há razão para retroceder na proteção. De outro lado, muito mais sentido haveria em elevar a idade mínima da imputabilidade penal.
Isso não significa, em absoluto, que o adolescente não tenha consciência de seus atos ou da forma que deve se portar em sociedade, mas justifica um sistema de responsabilização diferenciado dos adultos.
Várias propostas existem no sentido de reformar o sistema de responsabilização infantojuvenil que podem ser efetivas, sem que importem violação da cláusula pétrea, como por exemplo a extensão do prazo máximo de medidas socioeducativas privativas de liberdade, notadamente para atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
Bruno, só complementando. Calhou do tema estar no meu calendário. A despeito da sua argumentação aparentemente metajurídica, ela traçou o plano de fundo da teoria biopsicologica. O limite etário é só um parametro que, bem ou mal, deve o legislador se valer por segurança jurídica. A capacidade de entender o ilícito advém da experiência social, psicologica, mental, moral e física. Inclusive há previsao na Exposição de Motivos do CP que o processo de formação do caráter provém da educação e não do direito penal". Há quem defenda ser clausula pétrea, há quem negue.
Reitero os comentário do André, fazendo o adendo de que poderia ter citado o recente enunciado 605 da súmula do STJ segundo o qual a maioridade não impede apuração de ato infração e nem a execução de medida socioeducativa de privação de liberdade.
O texto está muito bem conciso e escrito. Texto fluído e com vocabulário de alto nível, sem ser prolixo. As ideias estão bem conectadas e os fundamentos são consistentes. Contudo, a maior parte dos argumentos são extra jurídicos. O critério adotado pelo legislador é biopsicológico, mas o tema deveria fluir para fazer comparações com a capacidade de menores no Direito, como a possibilidade de se habilitar como motorista, a possibilidade de eleger Presidente da República, e os casos de emancipação. Fora isso, recomenda-se que o texto tenha uma introdução, desenvolvimento e conclusão.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
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Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
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Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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27 de Março de 2018 às 17:28 Marco Aurélio Kamachi disse: 1
Dos que defendem, parcela sustenta ser possível a redução por emenda (desde que tenha o limite expresso); outra parcela nega, ainda que por emenda (Alexandre de Moraes).
Abraços.