Discorra sobre as garantias processuais estabelecidas em relação ao adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional.
Ao adolescente são garantidos todos os direitos inerentes à pessoa humana (art. 3°, do ECA), considerados ainda os princípios próprios relativos ao direito da infância e juventude (arts. 227 e 228, da CF, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto da Juventude).
No âmbito da responsabilização por ato infracional, são garantidos princípios basilares como o devido processo legal (art. 110, do ECA), além de vários previstos no art. 111, do ECA, por exemplo, pleno e formal conhecimento da atribuição do ato, por citação ou meio equivalente, igualdade na relação processual, defesa técnica, assistência judiciária gratuita, oitiva pessoal pela autoridade, presença dos pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. Há ainda cláusulas especiais que garantem sigilo dos atos e da identidade do adolescente de modo a preservar sua intimidade e dignidade (art. 143, ECA), inclusive impondo sanção administrativa a quem a violar (art. 247), vedação ao transporte em compartimento fechado de veículo em condições atentatórias à sua dignidade, também com responsabilização administrativa (e até criminal por abuso de autoridade).
No âmbito da execução, a lei do SINASE também prevê uma ampla gama de garantias, como a absorção da medida menos grave pela mais grave, não podendo o adolescente ser responsabilizado por ato anterior à medida em execução, revisibilidade periódica do cumprimento das medidas de trato sucessivo, sendo as em meio fechado regidas pelos princípios da brevidade, condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e excepcionalidade. Há também direito de ser acompanhado pelos pais ou responsável em todos os atos, participar da elaboração do plano individual de atendimento, entender-se diretamente com qualquer autoridade, recebendo resposta em até 15 dias, não sofrer sanção de isolamento, não sofrer regressão de medida sem contraditório prévio e efetivo.
Como se vê, há uma série de garantias processuais ao adolescente acusado da prática de ato infracional, sempre com vistas a restabelecer seu convívio familiar e comunitário, preparando-o para a vida adulta de forma a prevenir que futuramete volte a praticar atos infracionais ou crimes, depois de maior de idade.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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