Questão
TJ/DFT - XXXIX Concurso para Juiz de Direito Substituto - Prova Oral - 2013
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 152

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Enunciado Nº 003364

É possível concurso formal imperfeito em crimes culposos?

Resposta Nº 004047 por ANNAK


Para a existência do concurso formal impróprio há necessidade de que os crimes tenham sido praticados através de uma única conduta dolosa e com desígnios autônomos em relação aos resultados, uma vez a vontade é dirigida finalisticamente para a produção de cada um deles (art. 70, caput, parte final, do CP); o que torna incompatível o concurso com o crime culposo.

Cumpre ressaltar que para que ocorra o crime culposo, deverá haver uma conduta voluntária, cujo resultado ilícito o agente não quer produzir, pois não possui este designo. Em tais casos, o agente prevê e acredita sinceramente que o resultado não vai ocorrer (culpa consciente) ou, ainda, simplesmente não consegue prever o resultado (culpa inconsciente).

Desta forma, na hipótese de concurso formal com desígnios autônomos (impróprio ou imperfeito) não será possível que haja concurso com crime culposo, posto que incompatível, admitindo-se somente  entre crimes dolosos (direto ou eventual).

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