Questão
TRF/2 - 16º Concurso para Juiz Federal Substituto - 2016 - PROVA ORAL
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 003374

Qual a natureza da possibilidade jurídica do pedido?

Resposta Nº 004185 por Vinicius Batista de Andrade Media: 7.00 de 1 Avaliação


No CPC/73, a possibilidade jurídica do pedido era uma das formas de condição da ação, se o pedido não fosse possível juridicamente, a demanda era extina sem resolução do mérito por falta de uma das condiçoes da ação, assim, sua natureza jurídica era de condição da ação.

Contudo, com o advento do NCPC, após muitas críticas doutrinárias, a possibilidade jurídica deixou de existir como forma autônoma de condição de ação, passando a figurar dentro da condição interesse. Dessa forma, com o NCPC, consoante art. 485, VI, a falta de interesse ( possibilidade jurídica está inserida no interesse) enseja a extinção da demanda sem resolução do mérito.

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