Sobre a ação direita de inconstitucionalidade, responda às seguintes indagações e justifique:
a) Quanto aos legitimados ativos, o STF exige alguma condição ou requisito para a ação?
b) Quando se dá a incompatibilidade formal e a incompatibilidade material como fundamento da ADI?
c) As propostas de emendas constitucionais e os tratados internacionais são passíveis de controle por ADI?
d) Quais os efeitos da decisão de mérito da ADI que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual?
e) Há possibilidade de intervenção de terceiros?
A ação direta de constitucionalidade possui como legitimados ativos o Presidente da República, Governador do Estado, Procurador-Geral da República, a Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa da Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do Distrito Federal, Partido Político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe, e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Especificamente nos casos do Governador do Estado, da Mesa da Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do Distrito Federal e da confederação sindical ou entidade de classe o STF exige para a propositura da ação a comprovação de que o assunto nela tratado tenha relação com suas respectivas atribuições, razão pela qual são denominados legitimados especiais, ao contrário dos demais, chamados legitimados universais, que não precisam cumprir esse requisito. Ademais, o STF exige que os partidos políticos e as confederações sindicais ou entidades de classe sejam representadas por advogados, já que não possuem capacidade postulatória.
A incompatibilidade formal (nomodinâmica) ocorre quando há algum vício na lei ou ato normativo relacionado ao devido processo legislativo e se subdivide em (i) formal propriamente dita, que ocorre quando há vício de na tramitação da lei, (ii) formal orgânica, que decorre da violação de competência para a sua criação, ou (iii) por violação aos pressupostos objetivos, resultante de violação há pressupostos previstos para a sua criação, como no caso de uma medida provisória criada sem relevância e urgência. Por sua vez, a incompatibilidade material (nomoestática) se dá quando o assunto tratado na lei ou ato normativo viola normas ou princípios constitucionais.
Tendo em vista que a ADI se trata de um meio de controle de constitucionalidade repressivo, a ação pressupõe como objeto lei em tese ou ato normativo. Assim, por não possuir normatividade, as Emendas Constitucionais somente podem sofrer controle de constitucionalidade por meio de Mandado de Segurança impetrado por parlamentar, que constitui meio de controle prévio. Por outro lado, os tratados internacionais incorporados no ordenamento jurídico podem sofrer controle de constitucionalidade via ADI, uma vez que constitui lei em tese, dotadas de generalidade, abstração e impessoalidade.
A decisão proferida em ADI possui, em regra, efeitos retroativos (ex-tunc) e para todos (erga omnes). No entanto, o STF pode modular os seus efeitos por decisão de 2/3 dos membros para determinar que sua eficácia tenha início com o seu trânsito em julgado ou outro marco temporal.
Por fim, a ADI não admite a intervenção de terceiros, salvo o caso do amicus curiae diante da relevância da matéria.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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