Questão
MP/MS - 26º Concurso para Promotor de Justiça Substituto - 2013
Org.: MP/MS - Ministério Público do Mato Grosso do Sul
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 008

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Enunciado Nº 001278

Certo Prefeito Municipal nomeou sua esposa para o cargo de Secretária Municipal de Educação e o seu irmão para o cargo de Chefe de Gabinete (do Prefeito). Considerando o teor da Súmula Vinculante 13/STF, estas nomeações podem ser impugnadas? Justifique.

Resposta Nº 004411 por Anna Paula Grossi


Como regra, não serão impugnadas as nomeações, por serem consideradas plenamente válidas, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em interpretação da Súmula Vinculante nº 13, afirmou que não ocorre nepotismo a nomeação de parentes da autoridade nomeante para exercício de cargo político de primeiro escalão. Necessário observar, contudo, a efetiva capacidade e competência técnica dos nomeados, a fim de que se não seja considerado ato ilícito por desvio de finalidade.
 

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