Questão
TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 083

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Enunciado Nº 003499

O presidente da república participa de alguma forma da elaboração de uma Emenda Constitucional?

Resposta Nº 004414 por Jack Bauer


O art. 2º da CF/88 estabelece o princípio da separação de poderes, mas essa separação não é absoluta. Modernamente, fala-se em independência harmônica entre os Poderes, pois todos são voltados ao interesse público.

Visando esse interesse público, cada poder tem funções típicas e atípicas. No caso do Executivo, uma das funções atípicas é legislar, que se materializa pelo poder de editar medidas provisórias (art. 62, CF) nos casos de relevância e urgência, bem como por poder propor uma PEC, nos termos do art. 60, II, CF.

Ou seja, o Presidente da República participa de uma PEC apenas no momento inicial, pois tem legitimidade para propô-la, conforme art. 60, II, CF.

A tramitação da PEC se dá em ambas as Casas, em dois turnos, sendo aprovada por 3/5 dos membros (art. 60, §2º, CF), sendo que é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado (art. 60, §3º, CF), não havendo sanção presidencial.

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