Questão
TJ/PR - Concurso para Juiz Substituto do Estado do Paraná - 2014
Org.: TJ/PR - Tribunal de Justiça do Paraná
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 002749

Conceitue a "regulação econômico-social", esclarecendo a quem é atribuída a atividade regulatória e que competências envolve, além de, sob o aspecto da produção da regulação, no que se fundamenta a assertiva de que o planejamento é vinculante para o setor público e no que consiste o princípio da prevenção.



Resposta Nº 004565 por Ângela Lima Media: 7.00 de 2 Avaliações


Trata-se de atividade estatal, traduzida na atuação indireta (normativa) em atividades de sujeitos públicos e privados, exercida permanentemente e de forma sistemática, no intuito de implementar as políticas de governo, bem como a concretização dos direitos fundamentais.

A regulação é exercida por autarquias especiais (regime jurídico público), integrantes da Administração Indireta, com autonomia jurídica, econômico-financeira e com autação setorial (serviços públicos ou atividades privadas).

Nessa vertente, possui competência regulatória setorial, editando normas, emitindo decisões discricionárias e compondo conflitos nos serviços públicos (objeto de concessão, permissão e autorização) ou nas atividades econômicas propriamente ditas.  Com efeito, tais decisões (resoluções) são vinculantes para os diversos setores estatais e não estatais, ressalvada a revisão jurisdicional. 

 

 

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3 Comentários


  • 20 de Agosto de 2018 às 15:32 MARIANA JUSTEN disse: 0

    Ângela a resposta está ótima, mas estão faltando alguns pontos que foram objeto de questionamento no enunciado:
    1- vc conceituou a "regulação econômico-social", mas não fez referência ao artigo 174 da CF. Ainda, acho que seria interessante vc diferenciar a intervenção direta da indireta.
    2-vc mencionou que a competência regulatória fica por conta das agencias reguladoras, mas não ficou bem claro que os entes federativos também possuem essa competência.
    3-vc não esclareceu a razão do planejamento ser vinculante para o setor público
    4- vc não indicou no que consiste o princípio da prevenção.

    Obs: a resposta do Romildson está ótima! Vale a leitura.

  • 17 de Agosto de 2018 às 03:00 Romildson Farias Uchoa disse: 0

    o princípio da prevenção determina que deve o Estado tomar todas as cautelas, antever os problemas da exploração econômica para poder preveni-los, mas sem obstaculizar a própria atividade econômica.

    Desta forma, o princípio da prevenção deve estar lastreado pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, competindo ao Estado planejar e regulamentar o mínimo necessário para que o mercado funcione da melhor maneira possível, respeitando-se os direitos e lhe garantindo o crescimento.

  • 17 de Agosto de 2018 às 02:57 Romildson Farias Uchoa disse: 0

    A resposta conceitua a regulação, porém acredito que ficaram faltando os seguintes itens:
    Competências envolve; sob o aspecto da produção da regulação, no que se fundamenta a assertiva de que o planejamento é vinculante para o setor público e no que consiste o princípio da prevenção.

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