A segurança pública é dever do Estado e consiste na prestação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Para sua concretização, envolve o exercício do poder de polícia como atividade limitadora de direitos individuais em prol do interesse público , mas em sua modalidade especial, isto é, segurança. (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional, 4ª Edição, Editora JusPODIVM)
Diante da complexidade do enfrentamento das ações do crime organizado ligado ao tráfico de drogas e de armas, determinado Estado-Membro cria, por meio de Emenda à Constituição Estadual, Órgão encarregado da Segurança Pública diverso daqueles elencados pelo artigo 144 da Constituição da República com o objetivo de facilitar e fomentar a integração da área de inteligência policial com o sistema penitenciário da referida Unidade da Federação.
Diante dos preceitos constitucionais, bem como os entendimentos do STF, deve prosperar essa Emenda à Constituição Estadual? Responda, de forma fundamentada, especificando os dispositivos constitucionais pertinentes.
A Segurança Pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, conforme preceitua a Constituição Federal-CF/1988 em seu artigo 144. Nesse dispositivo é apresentado, em rol taxativo, os órgãos de segurança pública que compõe o país.
Conforme o Supremo Tribunal Federal analisou em caso similar ao descrito no texto de referência, determinado ente da federação criou novo órgão de segurança pública diferente dos mencionados na lei fundamental. Na oportunidade a corte suprema entendeu por ser inconstitucional a criação de órgão de segurana diferente dos constantes da CF/1988, que como mencionado trata-se de rol fechado. Assim, não cabe aos entes (Estados e Municípios) criarem outros órgãos de Segurança Pública diferente dos existentes.
Dentre os órgãos de Segurança Pública temos: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal, estes no âmbito da União, tendo a primeira a função de atuar com exclusividade como polícia judiciária da União e exercer outras atividades investigativas definidas na CF e em lei. As seguintes atuam no patrulhamento de rodovias e ferrovias exercento o policiamento preventivo de maneira ostensiva. As Polícias Civis, Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares de âmbito estaduais, a primeira exerce a função de polícia judiciária apurando crimes, salvos os federais e militares, e os órgãos atuam na prevenção do crime e defesa civil.
Por meio de Emenda Constitucional fora inserido dentro da Segurança Pública, do artigo 144, os órgãos de segurança viária. Merece destaque as Guardas Municipais, devidamente mencionadas no dispositivo, estas atuam primordialmente na proteção do patrimônio munipal, mas em decorrência de Convênios firmados entre municípios e Estados passam a atuar em cooperação na Segurança Pública.
No que se refere ao Sistema Penitenciário não há previsão constitucional sua atuação como órgão de segurança pública, carecendo de que caso o poder constituinte reformador entenda por necessário promover sua inserção no âmbito dos órgão de segurança pública, não podendo fazê-lo o poder constituinte decorrente reformador.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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