Questão
PGE/RJ - 17º Concurso para Procurador do Estado - 2012
Org.: PGE/RJ - Procuradoria Geral do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 001518

Com base nos direitos à vida, à moradia e à proteção do meio ambiente, o Ministério Público estadual ajuíza diversas ações civis públicas contra o Estado e o Município do Rio de Janeiro postulando a realização de obras de contenção de encostas ou o reassentamento da população em risco em diversas comunidades. O Governador consulta a PGE sobre qual a responsabilidade do Estado em relação à matéria. Alinhe os principais pontos envolvidos na questão.

Resposta Nº 004868 por LUCAS RAFAEL MARTINS


Em tela se questiona a responsabilidade estatal sobre política de ocupação e desenvolvimento de área urbana. Nesse sentido, cumpre relembrar que compete à administração pública indenizar danos suportados pelo administrado por atitude comissiva ou omissiva que gerem dano (fato administrativo), competindo ao cidadão comprovar tão somente a ocorrência do dano, da existência do nexo de causalidade e o que se convencionou de falha administrativa; merecendo contudo vênia aos casos excepcionais afeto à teoria do risco integral, previstos no texto constitucional. 

Contudo, o dever de indenizar não pode prescindir da aptidão de atribuir ao ente público responsabilidade perante a ordem jurídica em vigor. Em se tratando de direito administrativo, tem-se que a responsabilidade encontra-se esteio na atribuição legal e ou constitucional.

Desta forma, verifica-se que o dever de indenizar repousa sobre o ente administrativo que recebeu o encargo de promover ao administrado um serviço público.

Consequentemente, diante de uma fato administrativo afeto à política de desenvolvimento e ocupação do solo urbano,  urge aplicar a previsão constitucional cristalizada no art. 182, que atribuiu ao entre municipal a adoção de políticas públicas em seu respectivo território. 

Desta forma, não há de se falar em responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro pelos riscos suprotados pelo cidadão ante deficiencia da prestação do serviço público que compete, exclusivamente, ao Município do Rio de Janeiro, porque esta não foi a vontade do constituinte originário, motivo pelo qual compete ao procurador do estado ventilar a incompetencia passiva do Estado ante a ação civil pública promovida pelo Ministério Público.

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